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Norma: RESOLUÇÃOÓrgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 142 Data Emissão: 23-05-2006
Ementa: Institui e regulamenta o Estado de Disponibilidade em Instituições de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 9 jun. 2006. Seção 1, p. 100

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 142, DE 23 DE MAIO DE 2006
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 9 jun. 2006. Seção 1, p.100

Institui e regulamenta o Estado de Disponibilidade em Instituições de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58 e,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CREMESP 74/96, Art. 2º que: "define-se como 'estado de disponibilidade' de trabalho a atividade do médico que permanece a disposição da instituição, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida, para ser requisitado por intermédio de 'pager', telefone ou outro meio de comunicação, tendo condições de atendimento pronto e pessoal"; e no Art 4º que reza "ser 'o Estado de disponibilidade' trabalho médico a ser remunerado";

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual 839 de 31/12/97 e o Decreto Estadual 42.830 de 22/01/98 que institui e regulamenta a remuneração do "estado de disponibilidade" de médicos, médicos sanitaristas e dentistas nos hospitais públicos, autarquias e instituições de saúde no Estado de São Paulo, conferindo a livre opção aos profissionais que desejem participar desta forma de organização de trabalho e garantindo o pagamento mesmo que não sejam chamados;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 - Capitulo I, Art 5º, inciso II;

CONSIDERANDO o Art. 244 da CLT que fixa em 1/3 (um terço) o valor da remuneração a que faz jus o ferroviário que permanece em "estado de disponibilidade";

CONSIDERANDO o art XXIII DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, itens 1,2,3 e art XXIV;

CONSIDERANDO a Resolução CFM 1.481/97 e CREMESP 134/2006, que regulamentam o Regimento Interno dos corpos clínicos das Instituições de saúde;

CONSIDERANDO o parecer CFM 19/93 e o processo-consulta 137/03;

CONSIDERANDO os pareceres CREMESP nºs. 16.108/99, 32.065/99, 19.646/00, 51.594/98, 5.916/98 e 85.523/01;

CONSIDERANDO os Artigos 3º, 8º,10,15,17,22,142 do Código de Ética Médica;

RESOLVE:

Artigo 1º. Compete ao Diretor Clínico, ao Diretor Técnico e a Comissão de Ética das Instituições de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo, decidirem quais especialidades devem constituir escalas de disponibilidade e quais devem manter médicos de plantão no local, considerando o porte dos hospitais, a demanda pelos serviços, a complexidade do atendimento, a Portaria MS/GM 2.048/02, a Resolução CFM 1.451/95 e outras que vierem a ser editadas.

Artigo 2º. Será facultado ao médico do corpo clínico das instituições de saúde decidir livremente participar de escala de "estado de disponibilidade" nas suas respectivas especialidades ou de plantão fixo no local, exceto em situações que possam comprometer a assistência à população.

Artigo 3º. O médico que cumprir "escala de disponibilidade" deve ser remunerado, pelo menos, por um terço do valor pago ao médico do plantão no local, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos aos procedimentos praticados.

Artigo 4º. Os regimentos do corpo clínico que vincularem a permanência do médico no corpo clínico à obrigatoriedade de cumprir escalas de plantão no local ou "estado de disponibilidade", não serão aceitos para fins de registro neste Conselho.

Artigo 5º. Fica estabelecido o prazo máximo de 6 (seis) meses para que os regimentos de corpo clínico sejam adequados a esta Resolução e apresentados ao CREMESP para seu respectivo registro.

Artigo 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, 17 de maio de 2.006.

Dr. DESIRÉ CARLOS CALLEGARI
Presidente

HOMOLOGADA NA 3485ª SESSÂO PLENÁRIA, REALIZADA EM 23/05/2006

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Vide: Situaçao/Correlatas

CORRELATA: Resolução SS-SP nº 83, de 06-09-2019 - Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 65, de 23-05-2014 - Dispõe sobre a implantação do “Plantão Médico Eventual”, nos serviços de Pronto Atendimento, Urgência e Emergência, dos Hospitais vinculados à Coordenadoria de Serviços de Saúde da Pasta, e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.429, de 12-07-2013 - Estabelece regras complementares acerca dos critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e instituto e os critérios para a implementação do Adicional por Plantão Hospitalar (APH) no âmbito do Ministério da Saúde.
CORRELATA: Decreto Federal nº 7.186, de 27-05-2010 - Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH.
CORRELATA: Decreto Federal nº 6.863, de 28-05-2009 - Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 54.244, de 15-04-2009 - Transfere os plantões que indica e substitui o Anexo que especifica do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa o número de Plantões e de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 54.243, de 15-04-2009 - Transfere os plantões que indica e substitui o anexo que especifica do Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006, que fixa para os órgãos e entidades ali indicados os limites máximos de plantões/mês das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.
CORRELATA: Lei Federal nº 11.907, de 02-02-2009 - Dispõe sobre o Adicional por Plantão Hospitalar para os hospitais univertários e para o Hospital das Forças Armadas e dá outras providências.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 135, de 06-10-2008 - Fixa limite máximo de plantões/mês, para as classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, nas unidades de saúde no âmbito desta Pasta.
CORRELATA: Resoluçaõ CFM nº 1.834, de 21-02-2008 - Definir como disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde, de forma não-presencial, cumprindo jornada de trabalho preestabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em tempo hábil.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 51.984, de 16-07-2007 - Altera dispositivo e substitui anexo que especifica do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 134, de 21-03-2006 - Regulamenta a Resolução CFM n. 1.481/97 e estabelece as diretrizes gerais para a elaboração de Regimentos Internos dos estabelecimentos de assistência médica no Estado de São Paulo.
CORRELATA: Decreto Estadual nº  50.501, de 31-01-2006 - Fixa  para os órgãos e entidades que especifica, os limites máximos de plantões/mês das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmaceutico e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.
CORRELATA: Lei Complementar Estadual nº 987, de 06-01-2006 - Dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, sob a forma de plantão, e dá outras providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 49.455, de 10-03-2005 - Altera dispositivo e substitui anexo que especifica do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões e de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 46.838, de 19-06-2002 - Altera o Anexo I do Decreto nº 42.830(1), de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões e de Plantões a Distância para as unidades de saúde que especifica, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 43.596, de 27-10-1998 - Altera anexo do Decreto n. 42.830, de 22 de janeiro de 1998, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 43.128, de 26-05-1998 - Altera dispositivos do Decreto n. 42.830(1), de 22 de janeiro de 1998, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estatual nº 42.830, de 22-01-1998 - Fixa número de Plantões e de Plantões a Distância para as unidades de saúde que especifica e da providências correlatas.
CORRELATA: Lei Complementar nº 839, de 31-12-1997 - Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 74, de 25-06-1996 - Versa sobre plantão de disponibilidade de trabalho.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.451, de 31-12-1995 - Estabelece estruturas para prestar atendimento nas situações de urgência-emergência, nos Pronto Socorros Públicos e Privados.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.246, de 08-01-1988 - Dispõe sobre o Código de Ética Médica.