CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CREMESP Nº 009, DE 17 DE ABRIL DE 2006
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, 12 maio 2006. Seção 1, p.168
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, 18 maio 2006. Seção 1, p.159 - Errata

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado dê São Paulo, no uso de atribuições previstas no Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO a necessidade de organizar administrativamente as publicações legais do CREMESP;

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica designado o Ilustre Conselheiro Dr. ADAMO LUI NETTO como "Conselheiro Responsável pelas Publicações Legais" do CREMESP.

Parágrafo único. Para efeito da presente Portaria, o termo “publicação legal” se aplica aos atos do CREMESP que exigem esta formalidade para que possam produzir seus efeitos legais.

Artigo 2º. O Conselheiro Responsável pelas Publicações legais deve reportar-se, sempre que necessário, ao Conselheiro Coordenador da Assessoria de Comunicação, bem como ao Presidente.

Artigo 3º. O Conselheiro Responsável pelas Publicações legais tem como principal atribuição a verificação, acompanhamento e respectiva autorização das publicações legais do CREMESP, dentro dos poderes e limites conferidos pela Reunião de Diretoria do CREMESP.

Artigo 4º. A designação ora realizada terá como termo final o mesmo prazo de mandato da atual diretoria.

Artigo 5º. O Conselheiro Responsável ora indicado não terá direito a qualquer remuneração específica, sendo que as funções ora designadas deverão ser exercida, em conjunto com as demais atividades desenvolvidas junto ao CREMESP.

Artigo 6º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

São Paulo, 10 de abril de 2006.

Dr. DESIRÉ CARLOS CALLEGARI
Presidente

APROVADA NA 3ª/116ª  REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 17/04/2006. HOMOLOGADA NA SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 02/05/2006