MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 2.543, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 15 dez. 1995, Seção 1, p. 21167

O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, da Costituição, e tendo em vista o disposto no artigo 16, inciso III, alínea “d”, XI e XII da Lei nº 8.080, de 19 de novembro de 1990, e considerando

A expansão de serviços denominados medicinas não convencionais, nas redes pública e privada de assistência à saúde;

A necessidade de regulamentação e controle da área, de forma a assegurar a qualidade dos serviços e dos produtos dessas medicinas oferecidos à população;

A competência do Ministério da Saúde como esfera federal responsável pelo sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

A resolução do Conselho Federal de Medicina que cria a especialidade Médica de Acupuntura, e as Resoluções de 1988 da Comissão Interministerial de Planejamento (CIPLAN), que fixam diretrizes para práticas terapêuticas tradicionais ou alternativas nos órgãos públicos de saúde no País, resolve:

Art. 1º  Instituir, no âmbito da Secretaria de Vigilância Sanitária, o Grupo Assessor Técnico-Científico, com o objetivo de contribuir para a normatização dos serviços, bem como para o estabelecimento de padrões de qualidade de substâncias e produtos nas medicinas não convencionais, com vistas ao controle, mediante:

I – prestação de assessoria e cooperação técnica visando à adoção e implementação de medidas que garantam a qualidade e possibilitem o acesso seguro aos serviços das medicinas não convencionais do Sistema Único de Saúde;

II – colaboração na divulgação de informações e na formação e capacitação de recursos humanos para a vigilância sanitária e outros setores da rede de serviços do Sistema Único de Saúde, na área das medicinas não convencionais.

Art. 2º  Compete ao Departamento Técnico-Normativo da Secretaria de Vigilância Sanitária coordenar os trabalhos do Grupo Assessor Técnico-Científico e acompanhar o seu plano de trabalho.

Art. 3º  O Grupo Assessor Técnico-Científico será integrado por especialistas das seguintes instituições:
- Associação Médica Brasileira
- Conselho Federal de Medicina
- Conselho Federal de Farmácia
- Universidade Federal de Santa Catarina – Centro de Ciências da Faculdade de Medicina
- Universidade de Brasília – Núcleo de Estudos de Saúde Pública
- Universidade Federal da Paraíba – Programa Especial de Plantas Medicinais
- Secretaria de Saúde do Distrito Federal – Programa de Medicinas não Convencionais
- Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – Programa de Medicina Tradicional
- Associação Médica Homeoterápica Brasileira – Departamento Científico
- Sociedade Brasileira de Antroposofia
Parágrafo único. As funções dos membros do Grupo Assessor Técnico-Científico não serão remuneradas, e o seu exercício será considerado serviço público relevante à saúde pública.

Art. 4º  O Grupo Assessor organizará subcomissões envolvendo outras entidades e instituições a fim de melhor atender ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 5º  O Grupo Assessor se reunirá ordinariamente, uma vez a cada semestre, com vistas a avaliar as estratégias e o desenvolvimento das atividades em sua área e, em caráter extraordinário, quando convocado pela coordenação.

Art. 6º  As normas internas de funcionamento do Grupo Assessor serão submetidas à apreciação e aprovação do Grupo, ad referendum do Secretário de Vigilância Sanitária.

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADIB D. JATENE