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MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA SAS/MS Nº 297, DE 2 DE MAIO DE 2006
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 maio 2006. Seção 1, p. 52
REVOGADA PELA PORTARIA SAES/MS Nº 104, DE 25-03-2022

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando as disposições da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997;

Considerando a Lei n. 10.211, de 23 de março de 2001;

Considerando a Portaria nº 3.407/GM, de 05 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre as atividades de transplante e dispõe sobre a Coordenação Nacional de Transplantes;

Considerando a Portaria nº 2.381/GM, de 29 de setembro de 2004, que cria a rede pública de Bancos de Células de Sangue de Cordão Umbilical; e

Considerando a Portaria nº 931/GM de 02 de maio de 2006, que Aprova o Regulamento Técnico para Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, o Colegiado Consultivo que discutirá e subsidiará as decisões do Sistema Nacional de Transplantes - SNT quanto às estratégias para a implantação e demais ações referentes à Rede Pública de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário - BRASILCORD e as estratégias para regulação do transplante de células-tronco hematopoéticas.

Art. 2º Definir da seguinte forma a composição do Colegiado Consultivo:

I - Presidente

Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes;

II - Secretário-Executivo: Representante do Instituto Nacional de Câncer -

INCA/SAS/MS;

III - Membros:
a) Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS

b) Coordenador da Política Nacional de Sangue e Hemoderivados - DAE/SAS/MS;

c) Representante do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/SAS/MS; e

d) Representante da Sociedade Brasileira de Transplante de Medula Óssea - SBTMO.

Art. 3º Estabelecer que são atribuições do Colegiado Consultivo:

I. Identificar os temas prioritários para avaliação, considerando-se a necessidade da organização da Rede BRASILCORD;

II. Propor e avaliar as diretrizes estratégicas para a implantação de novos de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário - BSCUP;

III. Propor critérios, padrões e normas para o funcionamento da rede Brasilcord, em concordância com normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e do Ministério da Saúde;

IV. Propor mecanismos de financiamento e de regulação da rede;

V. Estabelecer o número apropriado de amostras para armazenamento em cada BSCUP;

VI. Orientar quanto a representatividade genética adequada das amostras a serem coletadas e armazenadas visando a garantir a apropriada abrangência da diversidade étnica brasileira;

VII. Propor parâmetros, monitorar e avaliar as relações com os registros internacionais de doadores voluntários de precursores hematopoéticos quanto aos fluxos de entrada de amostras coletadas no exterior e saída de amostras coletadas no território nacional;

VIII. Propor e auxiliar na formulação de políticas que visem a integralidade da atenção ao possível receptor de células-tronco hematopoéticas, em conformidade com o regulamento técnico específico;

IX. Indicar, se necessário, especialistas para auxiliar nas atividades do Colegiado, conforme a especificidade dos temas abordados em cada reunião;

X. Propor adequações no sub-sistema de TCTH, capacidade instalada, organização da rede assistencial e composição do REDOME;

XI. Demandar às câmaras técnicas estudos, análises e propostas;

XII. Outras questões sob demanda do SNT/DAE/SAS/MS.

Art. 4º Determinar que as manifestações do Colegiado Consultivo serão estabelecidas por consenso entre os seus membros.

§ 1º O Colegiado reunir-se-á, ordinariamente, três vezes ao ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.

§ 2º Além do Presidente, qualquer de seus membros poderá solicitar a convocação de reunião extraordinária do Colegiado mediante justificativa da necessidade de sua realização.

§ 3º As reuniões ocorrerão na Sede do Ministério da Saúde em Brasília. Excepcionalmente, as reuniões do Colegiado poderão acontecer em outra sede ou cidade, desde que haja justificativa econômica ou estratégica e anuência de seu Presidente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

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Norma: PORTARIA	Órgão: Secretaria de Assistência/Atenção à Saúde/Ministério da Saúde

Número: 297	Data Emissão: 02-05-2006

Ementa: Instituir, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, o Colegiado Consultivo que discutirá e subsidiará as decisões do Sistema Nacional de Transplantes - SNT quanto às estratégias para a implantação e demais ações referentes à Rede Pública de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário - BRASILCORD e as estratégias para regulação do transplante de células-tronco hematopoéticas.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 maio 2006. Seção 1, p. 52

REVOGADA
MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE PORTARIA SAS/MS Nº 297, DE 2 DE MAIO DE 2006 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 maio 2006. Seção 1, p. 52 REVOGADA PELA PORTARIA SAES/MS Nº 104, DE 25-03-2022 O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições; Considerando as disposições da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento; Considerando o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997; Considerando a Lei n. 10.211, de 23 de março de 2001; Considerando a Portaria nº 3.407/GM, de 05 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre as atividades de transplante e dispõe sobre a Coordenação Nacional de Transplantes; Considerando a Portaria nº 2.381/GM, de 29 de setembro de 2004, que cria a rede pública de Bancos de Células de Sangue de Cordão Umbilical; e Considerando a Portaria nº 931/GM de 02 de maio de 2006, que Aprova o Regulamento Técnico para Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, o Colegiado Consultivo que discutirá e subsidiará as decisões do Sistema Nacional de Transplantes - SNT quanto às estratégias para a implantação e demais ações referentes à Rede Pública de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário - BRASILCORD e as estratégias para regulação do transplante de células-tronco hematopoéticas. Art. 2º Definir da seguinte forma a composição do Colegiado Consultivo: I - Presidente Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes; II - Secretário-Executivo: Representante do Instituto Nacional de Câncer - INCA/SAS/MS; III - Membros: a) Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS b) Coordenador da Política Nacional de Sangue e Hemoderivados - DAE/SAS/MS; c) Representante do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/SAS/MS; e d) Representante da Sociedade Brasileira de Transplante de Medula Óssea - SBTMO. Art. 3º Estabelecer que são atribuições do Colegiado Consultivo: I. Identificar os temas prioritários para avaliação, considerando-se a necessidade da organização da Rede BRASILCORD; II. Propor e avaliar as diretrizes estratégicas para a implantação de novos de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário - BSCUP; III. Propor critérios, padrões e normas para o funcionamento da rede Brasilcord, em concordância com normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e do Ministério da Saúde; IV. Propor mecanismos de financiamento e de regulação da rede; V. Estabelecer o número apropriado de amostras para armazenamento em cada BSCUP; VI. Orientar quanto a representatividade genética adequada das amostras a serem coletadas e armazenadas visando a garantir a apropriada abrangência da diversidade étnica brasileira; VII. Propor parâmetros, monitorar e avaliar as relações com os registros internacionais de doadores voluntários de precursores hematopoéticos quanto aos fluxos de entrada de amostras coletadas no exterior e saída de amostras coletadas no território nacional; VIII. Propor e auxiliar na formulação de políticas que visem a integralidade da atenção ao possível receptor de células-tronco hematopoéticas, em conformidade com o regulamento técnico específico; IX. Indicar, se necessário, especialistas para auxiliar nas atividades do Colegiado, conforme a especificidade dos temas abordados em cada reunião; X. Propor adequações no sub-sistema de TCTH, capacidade instalada, organização da rede assistencial e composição do REDOME; XI. Demandar às câmaras técnicas estudos, análises e propostas; XII. Outras questões sob demanda do SNT/DAE/SAS/MS. Art. 4º Determinar que as manifestações do Colegiado Consultivo serão estabelecidas por consenso entre os seus membros. § 1º O Colegiado reunir-se-á, ordinariamente, três vezes ao ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente. § 2º Além do Presidente, qualquer de seus membros poderá solicitar a convocação de reunião extraordinária do Colegiado mediante justificativa da necessidade de sua realização. § 3º As reuniões ocorrerão na Sede do Ministério da Saúde em Brasília. Excepcionalmente, as reuniões do Colegiado poderão acontecer em outra sede ou cidade, desde que haja justificativa econômica ou estratégica e anuência de seu Presidente. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação. JOSÉ GOMES TEMPORÃO
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Vide: Situaçao/Correlatas REVOGADA pela Portaria SAES/MS nº 104, de 25-03-2022 - Revoga portarias com efeitos exauridos. CORRELATA: Decreto Federal nº 9.175, de 18-10-2017 - Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.758, de 11-12-2014 - Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), financiamento para a ampliação do acesso ao Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas (TCTH) alogênico não aparentado. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 23, de 27-05-2011 - Dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos e dá outras providências. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 9, de 14-03-2011 - Dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Tecnologia Celular para fins de pesquisa clínica e terapia e dá outras providências. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 56, de 16-12-2010 - Dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos laboratórios de processamento de células progenitoras hematopoéticas (CPH) provenientes de medula óssea e sangue periférico e bancos de sangue de cordão umbilical e placentário, para finalidade de transplante convencional e dá outras providências. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.931, de 27-09-2010 - Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes - SNT, o Plano Nacional de Implantação e Ampliação dos Centros de Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas - Plano-CTCTH. CORRELATA: Resolução SS-SP nº 151, de 13-08-2010 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional do Sistema Estadual de Transplantes de São Paulo. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.602, de 21-10-2009 - Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Selo "Organização Parceira do Transplante" e dá outras providências. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.601, de 21-10-2009 - Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação de Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.600, de 21-10-2009 - Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 649, de 11-11-2008 - Aprovar as Diretrizes para o tratamento da Leucemia Mielóide Crônica do adulto. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 50, de 16-07-2008 - Estende o prazo para o cadastramento nacional dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos (BCTGs). CORRELATA: Resolução ANVISA/DC nº 29, de 12-05-2008 - Aprova o Regulamento técnico para o cadastramento nacional dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos (BCTG) e o envio da informação de produção de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento. CORRELATA: Resolução CNS nº 400, de 17-04-2008 - Posicionar-se favorável à continuidade das pesquisas com células-tronco embrionárias. CORRELATA: Decreto Municipal nº 49.400, de 11-04-2008 - Regulamenta a Lei nº 14.680, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a realização de palestras de conscientização sobre a importância da doação de órgãos nas escolas da Rede Municipal de Ensino. CORRELATA: Lei Municipal nº 14.680, de 30-01-2008 - Dispõe sobre a realização de palestras de concientização sobre a importância da doação de órgãos nas escolas da Rede Municipal de Ensino. CORRELATA: Lei Federal nº 11.233, de 27-12-2007 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. CORRELATA: Portaria MS/GM 2.808, de 31-10-2007 - Altera a composição do Grupo Técnico de assessoramento(GTA) da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes (CGSNT) de que trata o art. 2º, Seção I, Capítulo I, do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria nº 3.407/GM, de 5 de agosto de 1998. CORRELATA: Lei Federal nº 11.521, de 18-9-2007 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 487, de 2-3-2007 - Dispõe sobre a remoção de órgãos e/ou tecidos de neonato anencéfalo para fins de transplante ou tratamento. CORRELATA: Decreto Federal nº 6.041, de 08-02-2007 - Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.970, de 21-11-2006 - Define a coordenação da implantação da Rede Nacional de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário para Transplantes de Células Tronco-Hematopoiéticas (BrasilCord). CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.262, de 16-06-2006 - Aprova o Regulamento Técnico para estabelecer as atribuições, deveres e indicadores de eficiência e do potencial de doação de órgãos e tecidos relativos às Comisões Intra-hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIH-DOTT). CORRELATA: Portaria MS/GM nº 931, de 02-05-2006 - Aprova o Regulamento Técnico para Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 33, de 17-02-2006 - Aprova o Regulamento técnico para o funcionamento dos bancos de células e tecidos germinativos. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.526, de 21-12-2005 - Dispõe sobre a informação de dados necessários à identificação de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro. CORRELATA: Decreto Federal nº 5.591, de 22-11-2005 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.381, de 29-09-2004 - Cria a Rede Nacional de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário para Transplantes de Células-Tronco Hematopoiéticas (BrasilCord), e dá outras providências. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 153, de 14-06-2004 - Determina o Regulamento Técnico para os procedimentos hemoterápicos, incluindo a coleta, o processamento, a testagem, o armazenamento, o transporte, o controle de qualidade e o uso humano de sangue, e seus componentes, obtidos do sangue venoso, do cordão umbilical, da placenta e da medula óssea. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 50, de 21-02-2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. CORRELATA: Lei Federal nº 10.205, de 21-03-2001 - Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. CORRELATA: Resolução CFM nº 1.623, de 11-07-2001 - O funcionamento dos serviços onde são desenvolvidos a captação, processamento, armazenamento, distribuição e efetivação de transplante de tecidos e células para fim terapêutico deve estar condicionado à aprovação da Comissão de Ética Médica da instituição a que estão vinculados. CORRELATA: Resolução CFM nº 1.544, de 09-04-1999 - A obtenção de amostras de sangue de cordão umbilical e placenta será de natureza gratuita e voluntária, mediante esclarecimento da finalidade, da técnica e demais itens dispostos nesta Resolução, sendo vedada a comercialização com fins lucrativos. CORRELATA: Lei Federal nº 6.437, de 20-08-1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.