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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 911, DE 24 DE MARÇO DE 2006
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 mar. 2006. Seção 1, p. 32

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuições que lhe confere inciso XI, do art. 13, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 74, de 9 de fevereiro de 2006,

considerando a Constituição Federal de 1988;

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o art. 2º, inciso VII e o art. 7, inciso XXVI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando os artigos 4ºe 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990;

considerando o art. 148, §3º, do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando a Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976;

considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977 e:

considerando ainda o Parecer Técnico de nº. 0128/2006 - GPROP/ANVISA, resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão em todo território nacional das publicidades veiculadas por meio de fóruns de discussões, murais de recados e sítios na Internet (anexo 1), dos medicamentos a base de Misoprostol divulgados com denominações tais como Cytotec, Citotec e Prostokos, bem como materiais e equipamentos indicados para fins abortivos, uma vez que esses medicamentos que estão sendo anunciados não são registrados na ANVISA e/ou bem como não podem ser divulgados ao publico leigo por serem de venda sob prescrição médica.

Art. 2º A suspensão dessas publicidades se faz como medida cautelar em razão de o aborto representar iminente risco sanitário à população, podendo trazer graves conseqüências para a saúde da gestante ou mesmo provocar a morte, além da possibilidade de crianças sobreviverem a esses episódios carregando seqüelas graves e permanentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO

a) WEBVENTURE S/A - CNPJ nº. 03.921.458/0001-71 - url= http://www.zone.com.br/bike/index.php?destino=muro.

b) UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - CNPJ nº. 55.233.019/0019-07 - url= http://www.cpd.apo.org.br/mural/default.asp.

c) EDITORA EUROPA LTDA - CNPJ nº. 56.934.599/0001-95 - url= http://www.europanet.com.br/forum/viewtopic.php?p=2183&sid=85128cec8dd449454793aa36c0cf73e0.

d) GUIA LITORAL SUL INTERNET LTDA ME - CNPJ nº. 06.994.682/0001-81 - url= http://www.guialitoralsul.com.br/mural/.

e) ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - CNPJ nº. 88.625.686/0011-29 - url= http://www.colegiosaocarlos.com.br/forum/index.php?action=stats.

f) Emanuel Alves Nóbrega dos Santos - CPF nº. 054.661.504-01 - url= http://mural.codigofonte.net/exibir.php?id=41767.

g) DIGIRATI INFORMÁTICA, SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ nº. 04.371.843/0001-55 - url= http://mural.codigofonte.net/exibir.php?id=41767.

h) IMPACTA TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA - CNPJ nº. 59.069.914/0001-51 - url= http://www.impacta.com.br/discussoes/list.asp?fid=20&page=1.

i) RAF FREIOS LTDA - ME - CNPJ nº. 00.508.011/0001-87 - url= http://www.cabreuva.com.br/classificados/.

j) S. T. FRANCISCHINI - ME - CNPJ nº. 05.665.050/0001-01 - url= http://www.x-cars.com.br/forum.php?msg=219.

k) YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA - CNPJ nº. 02.967.773/0001-77 - url= http://geocities.yahoo.com.br/sitesos/.

l) CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4º REGIÃO - CNPJ nº. 30.892.350/0001-70 - url= http://www.crn4.org.br/forum.asp?acao=msg&id=2816.

m) IGREJA BATISTA DA LAGOINHA - CNPJ nº. 18.233.742/0001-22 - url= http://www.lagoinha.com/forum/forum_ver.asp?SalaCodigo=12.

n) FRANCISCO DE ASSIS SOUZA LIVRARIA ME - CNPJ nº. 11.549.730/0001-62 - url= http://www.worldsteroids.com/.

o) YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA - CNPJ nº. 02.967.773/0001-77 - url= http://www.tudosobreaborto.cjb.net/.

p) INSITE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - CNPJ nº. 00.641.824/0001-40 - url= http://inforum.insite.com.br/24612/.

q) INSITE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - CNPJ nº. 00.641.824/0001-40 - url= http://forum.insite.com.br/21123/2184141.html.

r) EDIFÍCIO MANDACARU - CNPJ nº. 24.128.837/0001- 89 - url= http://www.coralnet.com.br/kids/mural.asp.

s) CLEANER CONSTRUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº. 00.746.816/0001-69 - url= http://www.omelhorsobre.com.br/cgi-local/fhc/forum.cgi.

t) SORRI BRASIL - CNPJ nº. 55.292.874/0001-51 - url= http://www.entreamigos.com.br/mural/index.asp.

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Norma: RESOLUÇÃO	Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Número: 911	Data Emissão: 24-03-2006

Ementa: Determinar a suspensão em todo território nacional das publicidades veiculadas por meio de fóruns de discussões, murais de recados e sítios na Internet (anexo 1), dos medicamentos a base de Misoprostol divulgados com denominações tais como Cytotec, Citotec e Prostokos, bem como materiais e equipamentos indicados para fins abortivos, uma vez que esses medicamentos que estão sendo anunciados não são registrados na ANVISA e/ou bem como não podem ser divulgados ao publico leigo por serem de venda sob prescrição médica.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 mar. 2006. Seção 1, p. 32


AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 911, DE 24 DE MARÇO DE 2006 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 mar. 2006. Seção 1, p. 32 O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuições que lhe confere inciso XI, do art. 13, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 74, de 9 de fevereiro de 2006, considerando a Constituição Federal de 1988; considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; considerando o art. 2º, inciso VII e o art. 7, inciso XXVI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando os artigos 4ºe 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990; considerando o art. 148, §3º, do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei n.º 6.360 de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977 e: considerando ainda o Parecer Técnico de nº. 0128/2006 - GPROP/ANVISA, resolve: Art. 1º Determinar a suspensão em todo território nacional das publicidades veiculadas por meio de fóruns de discussões, murais de recados e sítios na Internet (anexo 1), dos medicamentos a base de Misoprostol divulgados com denominações tais como Cytotec, Citotec e Prostokos, bem como materiais e equipamentos indicados para fins abortivos, uma vez que esses medicamentos que estão sendo anunciados não são registrados na ANVISA e/ou bem como não podem ser divulgados ao publico leigo por serem de venda sob prescrição médica. Art. 2º A suspensão dessas publicidades se faz como medida cautelar em razão de o aborto representar iminente risco sanitário à população, podendo trazer graves conseqüências para a saúde da gestante ou mesmo provocar a morte, além da possibilidade de crianças sobreviverem a esses episódios carregando seqüelas graves e permanentes. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DIRCEU RAPOSO DE MELLO ANEXO a) WEBVENTURE S/A - CNPJ nº. 03.921.458/0001-71 - url= http://www.zone.com.br/bike/index.php?destino=muro. b) UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - CNPJ nº. 55.233.019/0019-07 - url= http://www.cpd.apo.org.br/mural/default.asp. c) EDITORA EUROPA LTDA - CNPJ nº. 56.934.599/0001-95 - url= http://www.europanet.com.br/forum/viewtopic.php?p=2183&sid=85128cec8dd449454793aa36c0cf73e0. d) GUIA LITORAL SUL INTERNET LTDA ME - CNPJ nº. 06.994.682/0001-81 - url= http://www.guialitoralsul.com.br/mural/. e) ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - CNPJ nº. 88.625.686/0011-29 - url= http://www.colegiosaocarlos.com.br/forum/index.php?action=stats. f) Emanuel Alves Nóbrega dos Santos - CPF nº. 054.661.504-01 - url= http://mural.codigofonte.net/exibir.php?id=41767. g) DIGIRATI INFORMÁTICA, SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ nº. 04.371.843/0001-55 - url= http://mural.codigofonte.net/exibir.php?id=41767. h) IMPACTA TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA - CNPJ nº. 59.069.914/0001-51 - url= http://www.impacta.com.br/discussoes/list.asp?fid=20&page=1. i) RAF FREIOS LTDA - ME - CNPJ nº. 00.508.011/0001-87 - url= http://www.cabreuva.com.br/classificados/. j) S. T. FRANCISCHINI - ME - CNPJ nº. 05.665.050/0001-01 - url= http://www.x-cars.com.br/forum.php?msg=219. k) YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA - CNPJ nº. 02.967.773/0001-77 - url= http://geocities.yahoo.com.br/sitesos/. l) CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4º REGIÃO - CNPJ nº. 30.892.350/0001-70 - url= http://www.crn4.org.br/forum.asp?acao=msg&id=2816. m) IGREJA BATISTA DA LAGOINHA - CNPJ nº. 18.233.742/0001-22 - url= http://www.lagoinha.com/forum/forum_ver.asp?SalaCodigo=12. n) FRANCISCO DE ASSIS SOUZA LIVRARIA ME - CNPJ nº. 11.549.730/0001-62 - url= http://www.worldsteroids.com/. o) YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA - CNPJ nº. 02.967.773/0001-77 - url= http://www.tudosobreaborto.cjb.net/. p) INSITE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - CNPJ nº. 00.641.824/0001-40 - url= http://inforum.insite.com.br/24612/. q) INSITE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - CNPJ nº. 00.641.824/0001-40 - url= http://forum.insite.com.br/21123/2184141.html. r) EDIFÍCIO MANDACARU - CNPJ nº. 24.128.837/0001- 89 - url= http://www.coralnet.com.br/kids/mural.asp. s) CLEANER CONSTRUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº. 00.746.816/0001-69 - url= http://www.omelhorsobre.com.br/cgi-local/fhc/forum.cgi. t) SORRI BRASIL - CNPJ nº. 55.292.874/0001-51 - url= http://www.entreamigos.com.br/mural/index.asp.
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Instrução Normativa ANVISA nº 5, de 20-5-2009 - Altera a Resolução ANVISA/DC nº 96, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 96, de 17-12-2008 - Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 1.050, de 06-04-2006 - Determinar a suspensão em todo território nacional das publicidades veiculadas por meio de fóruns de discussões, murais de recados e sítios na Internet (anexo 1), dos medicamentos a base de MISOPROSTOL divulgados com denominações tais como CYTOTEC, CITOTEC E PROSTOKOS, bem como materiais e equipamentos indicados para práticas abortivas. CORRELATA: Portaria CS/SMSP/GS n. 12, de 19-3-2007 - Considera “anúncio indicativo” qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso. CORRELATA: Decreto Municipal n. 47.950, de 05-12-2006 – Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana do Município de São Paulo. CORRELATA: Lei Municipal n. 14.223, de 26-9-2006 – Dispõe sobre ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana do Município de São Paulo. CORRELATA: Portaria CVS-SP n. 2, de 14-3-2005 - Dispõe sobre a comercialização e o controle da substância misoprostol e de medicamentos que a contêm e dá providência correlatas. CORRELATA: Portaria SVS/MS n. 344, de 12-5-1998 - Regulamento Técnico de Medicamentos sobre substâncias sujeitos a controle especial. CORRELATA: Portaria SVS/MS n. 6, de 29-1-1999 - Instrução Normativa do Regulamento Técnico de Medicamentos.