CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇAO CREMESP Nº 130, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 14 jan. 2006. Seção 1, p.148
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 159, de 09-01-2007
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 235, DE 12-01-2012

Aprova a utilização de "Súmulas" pela Assessoria Jurídica, para uso em processos disciplinares administrativos.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44045/58 e,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento da Assessoria Jurídica do CREMESP acerca de assuntos jurídicos de interesse processual;

CONSIDERANDO os reiterados pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica do CREMESP;

CONSIDERANDO a necessidade de se conceder maior eficiência e agilidade aos atos processuais praticados pela Assessoria Jurídica do CREMESP;

CONSIDERANDO o decidido em reunião de Diretoria realizada em 09/01/2006;

RESOLVE:

Artigo 1º. Aprovar a utilização de SÚMULAS pela Assessoria Jurídica do CREMESP, exclusivamente nos expedientes/denúncia e processos disciplinares, conforme Anexo I da presente Resolução.

Artigo 2º. As SÚMULAS não terão efeito vinculante, servindo como orientação aos Ilustres Conselheiros e partes envolvidas nos expedientes/denúncia e processos disciplinares.

Artigo 3º. A presente Resolução deverá ser reeditada a cada 12 (doze) meses, contados da sua publicação, para que haja a revisão das SÚMULAS, autorizando-se a inclusão ou a retirada de temas.

Artigo 4º. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I - SÚMULAS

SÚMULA DEJ 001.
Conciliação em Sindicância.

Tendo em vista a busca pela verdade real e a apuração de fatos que envolvem muitas vezes direito indisponível, no decorrer da sindicância, cabe ao Conselheiro Sindicante que a preside, a análise quanto a conveniência e oportunidade da realização da audiência conciliatória, não gerando qualquer nulidade a respectiva ausência.

SÚMULA DEJ 002.
Recurso em Sindicância.

A decisão, em Sindicância Administrativa, pela abertura de processo administrativo disciplinar, não enseja a interposição de recurso uma vez que não é terminativa. O duplo grau de jurisdição poderá efetivamente ser exercido ao final do procedimento administrativo disciplinar.

SÚMULA DEJ 003.
Portaria Inaugural.

Nos processos movidos pelo CREMESP a norma que versa sobre infração ético-profissional menciona a conduta de forma ampla, sem o caráter da taxatividade. O preceito secundário da norma que descreve a infração ético-profissional está localizado em outra disposição legal. Desse modo, não é cabível exigir que a peça inicial do processo ético-profissional tenha o mesmo rigor que a denúncia do processo penal, por exemplo.

SÚMULA DEJ 004.
Citação Processual.

Segundo entendimento da jurisprudência recente, é válida a citação nos processos administrativos realizada por intermédio dos correios, com o retorno do respectivo comprovante de Aviso de Recebimento, ainda que recebido por eventual preposto.

SÚMULA DEJ 004.
Citação, Intimação e Notificação Processual.

Segundo entendimento da jurisprudência recente, é válida a citação, intimação ou notificação nos processos administrativos realizada por intermédio dos correios, com o retorno do respectivo comprovante de Aviso de Recebimento, ainda que recebido por eventual preposto.     (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 159, DE 09-01-2007)

SÚMULA DEJ 005.
Juntada de Documentos em Razões Finais.

A juntada de documentos em Razões Finais, via de regra, não é permitida, cabendo às partes produzirem suas provas durante a fase instrutória. A autorização de juntada, nesta fase, somente é possível se forem documentos efetivamente novos, considerados como de relevância processual e produzidos após o encerramento da instrução.

SÚMULA DEJ 006.
Prazo Impróprio.

Os prazos dilatórios nos expedientes/denúncia e nos processos disciplinares são, essencialmente, impróprios, não havendo o formalismo do processo judicial, devendo haver sempre a observância da busca pela verdade real e da ausência de prejuízo às partes envolvidas.

SUMULA DEJ 007.
Argüição de Nulidade.

A efetiva demonstração do prejuízo é essencial para que seja declarado nulo qualquer ato processual administrativo.

SÚMULA DEJ 008.
Prescrição da Pretensão Punitiva.

O prazo prescricional para a punibilidade do profissional médico, por falta sujeita a processo disciplinar, segundo a normativa vigente, é de 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do fato pelo E. Conselho Regional de Medicina, considerando-se as interrupções do prazo prescricional, na forma determinada pelo E. Conselho Federal de Medicina e demais normativa vigente.

SÚMULA DEJ 009.
Comissão de Ética Médica.

A atuação da Comissão de Ética Médica devidamente instituída e registrada no âmbito do Conselho Regional de Medicina é de extrema importância para a elucidação dos fatos. Contudo seu trabalho é orientativo, não vinculando a decisão deste E. Conselho. Neste mesmo sentido a aplicação das Câmaras Técnicas Especializadas em determinadas especialidades médicas.

SÚMULA DEJ 010.
Cerceamento de defesa em sindicância.

A sindicância é uma forma de procedimento administrativo, sumário e informal, não acusatório, que tem por finalidade apurar indícios possíveis irregularidades, não sendo alcançada pelo princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no artigo 5º, LV da Constituição Federal.

SÚMULA DEJ 011.
Decisão que determina abertura de processo ético-profissional

A decisão que determina a abertura de processo ético-profissional não enseja a interposição de recurso, por não ser terminativa. Nestes casos, a possibilidade de recurso é diferida para o final do processo administrativo.

SÚMULA DEJ 012.
Tempestividade recursal.

O prazo recursal, como indicado no artigo 68 do CPEP, conta-se a partir da juntada aos autos da comprovação da notificação da decisão. O envio de cópias para outra delegacia do CREMESP constitui-se em mera faculdade da parte recorrente, não incorrendo em necessária dilação de prazo decorrente da demora no envio das cópias.

SÚMULA DEJ 013.
Interrogatório.

Os acusados no processo ético-profissional serão interrogados individualmente, segundo o que preconiza o CPEP e subsidiariamente o próprio Código de Processo Penal. A critério do Conselheiro Instrutor e, para o melhor aproveitamento da instrução processual, poderão permanecer na sala os acusados que já tiverem prestado depoimento, sendo garantida aos advogados a permanência constante na sala.     (INCLUSÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 159, DE 09-01-2007)

São Paulo, 16 de Dezembro de 2005.

Dr. lsac Jorge Filho
Presidente

HOMOLOGADA NA 3416º SESSÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 10/01/2006.