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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 987, DE 6 DE JANEIRO DE 2006
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 7 jan. 2006. Seção 1, p.1

Dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, sob a forma de plantão, e dá outras providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - As atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema único de Saúde – SUS/SP, poderão ser realizadas sob a forma de Plantão, nos termos estabelecidos por esta lei complementar.

Parágrafo único - O Plantão de que trata esta lei complementar caracteriza-se pela prestação de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho pelos integrantes das classes a que refere o "caput” deste artigo, nas unidades referidas neste artigo, cujos serviços sejam prestados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

Artigo 2º - O servidor integrante das classes a que se refere o artigo 1º deverá manifestar por escrito, junto à autoridade competente, seu interesse em cumprir Plantão.

§ 1º - O Plantão será cumprido independentemente da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

§ 2º - O servidor poderá cumprir, no máximo, 10 (dez) Plantões por mês.

Artigo 3º - Os servidores que cumprem Plantões na forma prevista no artigo 1º desta lei complementar farão jus, por Plantão efetivamente realizado, à quantia resultante da aplicação dos coeficientes adiante mencionados, na seguinte conformidade:

I - 1,05 (um inteiro e cinco centésimos) sobre o valor do padrão inicial da classe de Enfermeiro, Fisioterapeuta e Farmacêutico, a que se refere a Estrutura de Vencimento 11 da Escala de Vencimentos Nível Universitário da lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, na redação dada pela lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997; e

II - 1,42 (um inteiro e quarenta e dois centésimos) sobre o valor do padrão inicial da classe de Auxiliar de Enfermagem, a que se refere a Escala de Vencimentos Nível Intermediário da lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, na redação dada pela lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997.

Artigo 4º - Em caráter excepcional, os integrantes das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta e Farmacêutico, ocupantes de cargos em comissão ou de função de confiança, designados para o exercício de funções especificas, retribuídas mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ou responsáveis por cargo vago de comando de direção, chefia, supervisão e encarregatura, regidos pela lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, poderão cumprir Plantão.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se também aos servidores que tiveram a efetividade assegurada por lei especifica.

Artigo 5º - Os critérios para fixação do número de Plantões, bem como os demais que se fizerem necessários, serão definidos em decreto a ser editado mediante proposta da Secretaria da Saúde.

Artigo 6º - Os servidores das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem admitidos nos termos da lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, poderão cumprir Plantão, na forma prevista nesta lei complementar.

Artigo 7º - A importância paga a título de Plantão não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre vantagens de qualquer natureza.

Parágrafo único - As importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Artigo 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2006

GERALDO ALCKMIN

Luiz Tacca Júnior
Secretário da Fazenda

Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde

Fábio Augusto Martins Lepique
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de janeiro de 2006.

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Norma: LEI COMPLEMENTAR	Órgão: Governador do Estado

Número: 987	Data Emissão: 06-01-2006

Ementa: Dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, sob a forma de plantão, e dá outras providências correlatas.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 7 jan. 2006. Seção 1, p. 1


LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 987, DE 6 DE JANEIRO DE 2006 Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 7 jan. 2006. Seção 1, p.1 Dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, sob a forma de plantão, e dá outras providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - As atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema único de Saúde – SUS/SP, poderão ser realizadas sob a forma de Plantão, nos termos estabelecidos por esta lei complementar. Parágrafo único - O Plantão de que trata esta lei complementar caracteriza-se pela prestação de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho pelos integrantes das classes a que refere o "caput” deste artigo, nas unidades referidas neste artigo, cujos serviços sejam prestados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia. Artigo 2º - O servidor integrante das classes a que se refere o artigo 1º deverá manifestar por escrito, junto à autoridade competente, seu interesse em cumprir Plantão. § 1º - O Plantão será cumprido independentemente da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 2º - O servidor poderá cumprir, no máximo, 10 (dez) Plantões por mês. Artigo 3º - Os servidores que cumprem Plantões na forma prevista no artigo 1º desta lei complementar farão jus, por Plantão efetivamente realizado, à quantia resultante da aplicação dos coeficientes adiante mencionados, na seguinte conformidade: I - 1,05 (um inteiro e cinco centésimos) sobre o valor do padrão inicial da classe de Enfermeiro, Fisioterapeuta e Farmacêutico, a que se refere a Estrutura de Vencimento 11 da Escala de Vencimentos Nível Universitário da lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, na redação dada pela lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997; e II - 1,42 (um inteiro e quarenta e dois centésimos) sobre o valor do padrão inicial da classe de Auxiliar de Enfermagem, a que se refere a Escala de Vencimentos Nível Intermediário da lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, na redação dada pela lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997. Artigo 4º - Em caráter excepcional, os integrantes das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta e Farmacêutico, ocupantes de cargos em comissão ou de função de confiança, designados para o exercício de funções especificas, retribuídas mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ou responsáveis por cargo vago de comando de direção, chefia, supervisão e encarregatura, regidos pela lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, poderão cumprir Plantão. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se também aos servidores que tiveram a efetividade assegurada por lei especifica. Artigo 5º - Os critérios para fixação do número de Plantões, bem como os demais que se fizerem necessários, serão definidos em decreto a ser editado mediante proposta da Secretaria da Saúde. Artigo 6º - Os servidores das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem admitidos nos termos da lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, poderão cumprir Plantão, na forma prevista nesta lei complementar. Artigo 7º - A importância paga a título de Plantão não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre vantagens de qualquer natureza. Parágrafo único - As importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2006 GERALDO ALCKMIN Luiz Tacca Júnior Secretário da Fazenda Luiz Roberto Barradas Barata Secretário da Saúde Fábio Augusto Martins Lepique Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de janeiro de 2006.
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Resolução SS-SP nº 83, de 06-09-2019 - Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas. CORRELATA: Decreto Estadual nº 54.244, de 15-4-2009 - Transfere os plantões que indica e substitui o Anexo que especifica do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa o número de Plantões e de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica e dá providências correlatas. CORRELATA: Decreto Estadual nº 54.243, de 15-4-2009 - Transfere os plantões que indica e substitui o anexo que especifica do Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006, que fixa para os órgãos e entidades ali indicados os limites máximos de plantões/mês das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.CORRELATA: Resolução SS-SP nº 135, de 6-10-2008 - Fixa limite máximo de plantões/mês, para as classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, nas unidades de saúde no âmbito desta Pasta. CORRELATA: Resoluçaõ CFM nº 1.834, de 21-02-2008 - Definir como disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde, de forma não-presencial, cumprindo jornada de trabalho preestabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em tempo hábil. CORRELATA: Portaria SMS-SP nº 2.114, de 2007 - Os profissionais Médicos, Servidores do Quadro dos Profissionais da Saúde e Empregados Públicos do Quadro das Autarquias Hospitalares Municipais, poderão exercer jornadas configuradas em regime de plantão, em unidades da rede pública municipal pertencentes à Administração Direta ou Indireta, observada a necessidade de demanda, a ser regulamentado por Portaria do Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Lei Mun. 14.257, de 29/12/06. CORRELATA: Decreto Estadual nº 51.984, de 16-07-2007 - Altera dispositivo e substitui anexo que especifica do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica e dá providências correlatas. CORRELATA: Resolução CREMESP n. 142, de 23-5-2006 - Institui e regulamenta o Estado de Disponibilidade em Instituições de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo. CORRELATA: Decreto Estadual n. 50.501, de 31-01-2006 - Fixa para os órgãos e entidades que especifica, os limites máximos de plantões/mês das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmaceutico e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas. CORRELATA: Decreto Estadual n. 49.455, de 10-03-2005 - Altera dispositivo e substitui anexo que especifica do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões e de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica e dá providências correlatas. CORRELATA: Decreto Estadual n. 46.838, de 19-6-2002 - Altera o Anexo I do Decreto nº 42.830(1), de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões e de Plantões a Distância para as unidades de saúde que especifica, e dá providências correlatas. CORRELATA: Decreto Estadual n. 43.596, de 27-10-1998 - Altera anexo do Decreto n. 42.830, de 22 de janeiro de 1998, e dá providências correlatas. CORRELATA: Decreto Estadual n. 43.128, de 26-5-1998 - Altera dispositivos do Decreto n. 42.830(1), de 22 de janeiro de 1998, e dá providências correlatas. CORRELATA: Decreto Estatual nº 42.830, de 22-1-1998 - Fixa número de Plantões e de Plantões a Distância para as unidades de saúde que especifica e da providências correlatas. CORRELATA: Lei Complementar nº 839, de 31-12-1997 - Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão, e dá providências correlatas. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 74, de 25-6-1996 - Versa sobre plantão de disponibilidade de trabalho. CORRELATA: Resolução CFM nº 1.451, de 31-12-1995 - Estabelece estruturas para prestar atendimento nas situações de urgência-emergência, nos Pronto Socorros Públicos e Privados. CORRELATA: Resolução CFM nº 1.246, de 8-1-1988 - Dispõe sobre o Código de Ética Médica.