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LEI MUNICIPAL Nº 11.890, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995
Diário Oficial do Município; São Paulo, SP, de 30 set. 1995. Seção 1, p.1

Obriga os Hospitais Públicos Municipais a realizar gratuitamente laqueadura das trompas em mulheres e a vasectomia em homens que desejem utilizar esses métodos para evitar a fertilidade

(Projeto de Lei n. 307/95, do Vereador Avanir Duran Galhardo)

Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de agosto de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Hospitais Públicos Municipais obrigados a realizar, gratuitamente, operações de laqueadura das trompas de falópio em mulheres residentes e domiciliadas nesta Capital que manifestem expressamente seu desejo de evitar a gravidez por esse método.

Parágrafo único - A solicitação da cirurgia deverá ser feita por médico, e acompanhada do manifesto da paciente concordando com a realização da mesma.

Art. 2º - Ficam também os Hospitais Públicos Municipais obrigados a realizar, gratuitamente, operações de vasectomia em homens residentes e domiciliados nesta Capital que manifestem expressamente seu desejo de evitar a fertilidade por esse método.

Parágrafo único - A solicitação da cirurgia deverá ser feita por médico, e acompanhada do manifesto do paciente concordando com a realização da mesma.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Norma: LEI	Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Número: 11890	Data Emissão: 29-09-1995

Ementa: Obriga os Hospitais Públicos Municipais a realizar gratuitamente laqueadura das trompas em mulheres e a vasectomia em homens que desejem utilizar esses métodos para evitar a fertilidade.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Município; São Paulo, SP, de 30 set. 1995. Seção 1, p.1


LEI MUNICIPAL Nº 11.890, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995 Diário Oficial do Município; São Paulo, SP, de 30 set. 1995. Seção 1, p.1 Obriga os Hospitais Públicos Municipais a realizar gratuitamente laqueadura das trompas em mulheres e a vasectomia em homens que desejem utilizar esses métodos para evitar a fertilidade (Projeto de Lei n. 307/95, do Vereador Avanir Duran Galhardo) Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de agosto de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Hospitais Públicos Municipais obrigados a realizar, gratuitamente, operações de laqueadura das trompas de falópio em mulheres residentes e domiciliadas nesta Capital que manifestem expressamente seu desejo de evitar a gravidez por esse método. Parágrafo único - A solicitação da cirurgia deverá ser feita por médico, e acompanhada do manifesto da paciente concordando com a realização da mesma. Art. 2º - Ficam também os Hospitais Públicos Municipais obrigados a realizar, gratuitamente, operações de vasectomia em homens residentes e domiciliados nesta Capital que manifestem expressamente seu desejo de evitar a fertilidade por esse método. Parágrafo único - A solicitação da cirurgia deverá ser feita por médico, e acompanhada do manifesto do paciente concordando com a realização da mesma. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Resolução CFM nº 1.901, de 09-07-2009 - Estabelece normas éticas para a esterilização cirúrgica masculina. CORRELATA: Resolução Normativa ANS/DC nº 192, de 27-05-2009 - Dispõe sobre a cobertura aos atendimentos nos casos de planejamento familiar e dá outras providências. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 55, de 04-09-2007 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para concessão, renovação, alteração ou cancelamento de Certificado de Autorização para Serviços de Saúde com participação de capital estrangeiro e que desenvolvem ações e pesquisas de planejamento familiar. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.319, de 05-06-2007 - Aprova diretrizes e orientações gerais para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa. CORRELATA: Portaria SMS-SP nº 497 de 2006 - Aprova a Norma de Orientação para Execução do Prgrama de Planejamento Familiar, na Rede de Serviços do SUS, no Município de São Paulo, como parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher e ao homem, no atendimento integral à saúde da população pelo SUS. CORRELATA: Portaria SMS-SP nº 275, de 2004 - Trata da implantação de fichas no Atendimento à Criança e no Atendimento à Mulher, unificação de impressos e de prontuários na rede de serviços dos SUS, visando a uniformização e a melhoria da qualidade das informações. CORRELATA: Lei Estadual nº 10.849, de 06-07-2001 - Autoriza o Executivo a adotar as punições que especifica contra as empreas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para o acesso das mulheres ao trabalho, e dá providências correlatas. COORELATA: Resolução SS-SP nº 5, de 11-01-2000 - Estabelece critérios para a efetivação dos procedimentos de esterilização humana no âmbito do Estado de São Paulo. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 85, de 15-03-1999 - Estabelece obrigatoriedade do preenchimento do Módulo Informações sobre Procedimento de Esterilização. CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 48, de 11-02-1999 - Estabelece normas e procedimentos SIH/SUS para Planejamento Familiar. CORRELATA: Lei Federal nº 9.263, de 12-01-1996 - Regula o Parágrafo 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. CORRELATA: Decreto Municipal nº 35.611, de 24-10-1995 - Regulamenta a Lei Municipal nº 11.890, de 29-9-1995.