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Norma: DECRETOÓrgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Número: 35611 Data Emissão: 24-10-1995
Ementa: Regulamenta a Lei n. 11.890, de 29 de setembro de 1995.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Município; São Paulo, SP, de 25 out. 1995. Seção 1, p.2

DECRETO MUNICIPAL Nº 35.611, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995
Diário Oficial do Município; São Paulo, SP, de 25 out. 1995. Seção 1, p.2

Regulamenta a Lei n. 11.890, de 29 de setembro de 1995

Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º - Ficam os Hospitais Públicos Municipais obrigados a realizar, gratuitamente, operações de laqueadura das Trompas de Falópio em mulheres residentes e domiciliadas nesta Capital que manifestarem expressamente o desejo de evitar gravidez por esse método.
Parágrafo único - A solicitação da cirurgia deverá ser feita sempre por médico, e acompanhada da autorização por escrito da paciente concordando com sua realização, sendo que a cirurgia será realizada desde que o pedido da paciente atenda aos critérios médicos.

Art. 2º - Ficam também os Hospitais Públicos Municipais obrigados a realizar, gratuitamente, operações de vasectomia em homens residentes e domiciliados nesta Capital que manifestarem expressamente seu desejo de evitar a fertilidade por esse método.
Parágrafo único - A solicitação da cirurgia deverá ser feita sempre por médico, e acompanhada da autorização por escrito do paciente concordando com sua realização, sendo que a cirurgia será realizada desde que o pedido do paciente atenda aos critérios médicos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Vide: Situaçao/Correlatas

CORRELATA: Resolução CFM nº 1.901, de 09-07-2009 - Estabelece normas éticas para a esterilização cirúrgica masculina.
CORRELATA: Resolução ANVISA nº 55, de 04-09-2007 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para concessão, renovação, alteração ou cancelamento de Certificado de Autorização para Serviços de Saúde com participação de capital estrangeiro e que desenvolvem ações e pesquisas de planejamento familiar.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.319, de 05-06-2007 - Aprova diretrizes e orientações gerais para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.
CORRELATA: Portaria SMS-SP nº 497 de 2006 - Aprova a Norma de Orientação para Execução do Prgrama de Planejamento Familiar, na Rede de Serviços do SUS, no Município de São Paulo, como parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher e ao homem, no atendimento integral à saúde da população pelo SUS.
CORRELATA: Portaria SMS-SP nº 275, de 2004 - Trata da implantação de fichas no Atendimento à Criança e no Atendimento à Mulher, unificação de impressos e de prontuários na rede de serviços dos SUS, visando a uniformização e a melhoria da qualidade das informações.
CORRELATA: Lei Estadual nº 10.849, de 06-07-2001 - Autoriza o Executivo a adotar as punições que especifica contra as empreas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para o acesso das mulheres ao trabalho, e dá providências correlatas.
COORELATA: Resolução SS-SP nº 5, de 11-01-2000 - Estabelece critérios para a efetivação dos procedimentos de esterilização humana no âmbito do Estado de São Paulo.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 85, de 15-03-1999 - Estabelece obrigatoriedade do preenchimento do Módulo Informações sobre Procedimento de Esterilização.
CORRELATA: Portaria SAS/MS nº 48, de 11-02-1999 - Estabelece normas e procedimentos SIH/SUS para Planejamento Familiar.
CORRELATA: Lei Federal nº 9.263, de 12-01-1996 - Regula o Parágrafo 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
REGULAMENTA: Lei Municipal nº 11.890, de 29-09-1995 - Obriga os Hospitais Públicos Municipais a realizar gratuitamente laqueadura das trompas em mulheres e a vasectomia em homens que desejem utilizar esses métodos para evitar a fertilidade.