SECRETARIA DA SAÚDE
ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO SS-SP Nº 60, de 17 DE FEVEREIRO DE 1992
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, nº 34, 18 fev. 1992. Seção 1, p. 13

Dispõe sobre os Procedimentos em Vigilância Epidemiológica, no âmbito do SUS‑SP.

O Secretário de Estado da Saúde, considerando:

‑ que a Lei 8.080, de 19/09/90, em seu artigo 17, inciso XI, dispõe sobre a competência da direção estadual do Sistema único de Saúde quanto ao estabelecimento de normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

‑ a necessidade de operacionalização do Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica com vistas a prevenir, controlar, reduzir ou eliminar riscos à saúde da população, ocasionadas por doenças de notificação compulsória e agravos inusitados à saúde;

- ser da competência dos municípios, nos termos do inciso IV do artigo 18 da Lei 8.080/90, a execução das ações de Vigilância Epidemiológica, cabendo à direção estadual a coordenação do sistema e execução em caráter complementar;

- a necessidade de normatização, no âmbito do Estado de São Paulo, da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais ‑ área de Vigilância Epidemiológica do Sistema de Informações  Ambulatoriais ‑ SIA/SUS, resolve:

Artigo 1º ‑ A operacionalização e remuneração dos procedimentos referentes às ações de Vigilância Epidemiológica, nos serviços de saúde integrantes do SUS/SP, reger‑se‑ão pelos termos consubstanciados no Anexo I que faz parte integrante desta Resolução.

Parágrafo único - Os Procedimentos citados no caput caracterizam‑se como atividades específicas de Vigilância Epidemiológica, cuja realização é exclusiva do setor público, através de suas Unidades de Saúde, devidamente cadastradas no SIA‑SUS e sob responsabilidade do gestor local e/ou regional .

Artigo 2º ‑ Para efeito de Vigilância Epidemiológica, consideram‑se como Doenças de Notificação Compulsória no Estado de São Paulo, a relação constante no Anexo II que faz parte integrante desta Resolução.

Artigo 3º ‑ Compete aos Diretores dos Escritórios Regionais de Saúde ‑ ERSA ‑ através dos responsáveis pela área de Vigilância Epidemiológica e pela Avaliação e Controle, o acompanhamento, controle e avaliação da programação desenvolvida em sua região, em articulação com os responsáveis pelas ações de Vigilância Epidemiológica, ao nível municipal.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

NADER WAFAE

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

ANEXO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Tabela de Procedimentos SIA‑SUS;

GRUPOS ‑ AVEIANM E ATENDIMENTO MÉDICO

Tendo em vista que o processo de planejamento, controle e avaliação das atividades de Vigilância Epidemiológica tem peculiaridades que o distingue das demais ações ambulatoriais, incluídas na Tabela de Procedimentos do SIA‑SUS;

Tratando‑se de um sistema de vigilância epidemiológica, onde a simples suspeita da ocorrência de caso de doença de notificação compulsória, irá desencadear atividades que poderão ser executadas por médico, por outros profissionais de nível universitário e profissionais de nível médio;

Incluem‑se na Tabela de Procedimentos SIA-SUS, na área de atuação da Vigilância Epidemiológica, as ações desenvolvidas pela rede integrante do SUS‑SP, conforme discriminadas a seguir:

1 - VACINAÇÃO

1.1 ‑ As aplicações de vacinas na rotina das Unidades de Saúde deverão ser registradas nos códigos correspondentes do grupo AVEIANM de 001‑9 a 025‑6;

1.2 - As vacinas aplicadas nas intensificações em áreas restritas e em campanhas seletivas deverão ser registradas conforme item 1.1. Entende‑se por campanha seletiva a atualização de doses de vacinas atrasadas, num único dia;

1.3 – Dias Nacionais de Vacinação contra a Poliomielite: as doses aplicadas nesta campanha não poderão ser cobradas peIa rede, pois qualquer gasto relativo à mesma deverá estar previsto, tanto no orçamento do ERSA, como do Fomento de Educação em Saúde e Imunização em Massa ‑ FESIMA. Os custos são orçamentários e sob hipótese alguma se enquadram como despesas ambulatoriais;

1.4 ‑ As demais campanhas de vacinação, como medido de controle, num determinado momento epidemiológico de uma doença (ex. campanha contra Meningite Meningocócita), quando tecnicamente indicadas e referendadas pelo Centro de Vigilância Epidemiológica‑SES‑SP, por se tratarem de eventos inusitados, deverão contar com recursos providenciados pelo Estado e/ou União. Portanto, neste caso não se enquadram como         atividades de rotina, não sendo passíveis de faturamento no SIA‑SUS.

1.5 ‑ Os Postos de Vacinação Credenciados, nos termos da Resolução SS‑50, de 20/03/89, por se tratarem de consultórios particulares não vinculados ao SUS‑SP, não poderão apresentar qualquer cobrança pelas vacinas aplicadas.

2 ‑ EDUCAÇÃO PARA SAÚDE EM GRUPOS ESPECÍFICOS (027‑2):

As ações educativas em vigilância epidemiológica devem pautar-se pelos termos constantes da Resolução SS-10, de 07/01/92.

3 – VISITA DOMICILIAR (030-2):

Será considerada Visita Domiciliar em Vigilância Epidemiológica, quando um profissional de nível médio dirigir‑se a um domicílio, para investigação de caso ou busca ativa de casos sob vigilância.

Entende‑se por domicílio: qualquer local que seja de interesse para investigação de casos, tais como: residência, creche, escola, canteiro de obra, presídio, fábrica e outros.

Inclui‑se a visita realizada para observação e controle de animal suspeito de raiva, visando a conduta adequada à pessoa agredida.

Cabe‑se ressaltar que a cobrança do código 030-2 é por local visitado e não pelo número de profissionais que compõem a equipe de investigação.

4 ‑ ATOS NÃO MÉDICOS EXECUTADOS POR PROFISSIONAIS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO (031-0):

Entende‑se por consulta de enfermagem: modalidade de assistência, na qual o enfermeiro interage com o paciente, suspeito ou comunicante de doença sob vigilância epidemiológica, para fins de exame, diagnóstico, tratamento e orientação, seja ela realizada na Unidade de Saúde ou no domicílio. Neste caso, deverá o profissional responsável registrar a descrição do ato em Ficha de Atendimento Ambulatorial – FAA.

5 ‑ CONSULTA MÉDICA:

Compreende os atendimentos médicos a pacientes, suspeitos ou portadores de doença de notificação compulsória, bem como a seus comunicantes, realizados nas Unidades de Saúde ou no domicílio. Deverá a consulta ser registrada e descrita em uma FAA, para cada paciente atendido, além das anotações nos impressos específicos do Sistema de Vigilância Epidemiológica.

DISPOSIÇÕES GERAIS

I – Para a execução das atividades relacionadas, os técnicos habilitados deverão estar incluídos na Ficha de Cadastro Ambulatorial – FCA.

II – Para fins de controle e avaliação, todas as atividades deverão ser anotadas em relatórios, mapas ou boletins diários dos profissionais, consolidados em Boletim Mensal anexados às faturas enviadas ao ERSA.

III ‑ O processo de planejamento das ações de Vigilância Epidemiológica deverá ser documentado em planos de trabalho e sua programação deverá ser incluída na Ficha de Programação Físico-Orçamentária – FPO da Unidade de Saúde.

ANEXO II

DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO

ACIDENTES DO TRABALHO, DOENÇAS PROFISSIONAIS  E DO TRABALHO

ACIDENTES POR ANIMAL PEÇONHENTO

COQUELUCHE

SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA ‑ AIDS

CÓLERA*

DENGUE*

DIFTERIA*

DOENÇA DE CHAGAS (FORMA AGUDA)

DOENÇA MENINGOCÓCICA* E OUTRAS MENINGITES

ENCEFALITE POR ARBOVÍRUS

ESQUISTOSSOMOSE

FEBRE AMARELA*

FEBRE PURPÚRICA DO BRASIL*

FEBRE TIFÓIDE

HANSENÍASE

LEISHMANIOSE CUTÂNEO‑MUCOSA

LEISHMANIOSE VISCERAL

LEPTOSPIROSE*

MALÁRIA

PESTE

PARALISIAS E PARESIAS AGUDAS E FLÁCIDAS* DE QUALQUER ETIOLOGIA EM MENORES DE 15 ANOS

POLIOMIELITE*

RAIVA HUMANA*

SARAMPO* AMBULATORIAL E HOSPITALAR

SÍFILIS CONGÊNITA

TÉTANO

TRACOMA
TUBERCULOSE
VARÍOLA*
AGRAVOS INUSITADOS À SAÚDE, TAIS COMO:

‑ SURTOS DE HEPATITE

‑ SURTOS DE CONJUNTIVITE

‑ OUTROS

OS CASOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DAS DOENÇAS ASSINALADAS COM (*) DEVEM SER NOTIFICADAS IMEDIATAMENTE – POR TELEFONE – À VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DO ERSA