DECRETO ESTADUAL Nº 43.128, DE 26 DE MAIO DE 1998
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, de 27 maio 1998. Seção 1
REVOGADO PARCIALMENTE PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.838, DE 19-06-2002
Altera dispositivos do Decreto n. 42.830, de 22 de janeiro de 1998, e dá providências correlatas.
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º O artigo 5º do Decreto n. 42.830, de 22 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os servidores que nos termos do artigo 6º da Lei Complementar n. 839, de 31 de dezembro de 1997, cumprirem Plantão ou Plantão a Distância, farão jus à quantia resultante da aplicação dos coeficientes previstos nos incisos I e II dos artigos 4º ou 5º da mesma lei complementar, sobre o valor do padrão inicial da respectiva classe de Médico, Cirurgião-Dentista ou Médico Sanitarista, conforme o caso.”
Art. 2º Fica retificada para Ambulatório de Especialidades e Pronto-Socorro de Mogi das Cruzes, a denominação da unidade Ambulatório de Especialidades e Pronto-Socorro Dona Luiza P. de Mello, em Mogi das Cruzes, que consta do Anexo I, a que se refere o artigo 1º do Decreto n. 42.830, de 22 de janeiro de 1998, na parte referente à Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Art. 3º O Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto n. 42.830, de 22 de janeiro de 1998, fica alterado, na parte referente à Secretaria da Administração Penitenciária, na conformidade do Anexo que integra este decreto.(REVOGADO pelo Decreto Estadual n. 46.838, de 19-6-2002)
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos artigos 1º e 2º a 23 de janeiro de 1998.
Palácio dos Bandeirante, 26 de maio de 1998
MARIO COVAS
Paulo Magalhães Bressan
Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração e Modernização do Seviço Público
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Fernando Leça
Secretário Chefe da Casa Civil
Antônio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de maio de 1998.
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ANEXO
a que se refere o artigo 3º do
Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998
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UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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QTDE PLANTÃO/
mês
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QDTE. PLANTÃO DIST./mês
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado
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200
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10
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Vide: Situaçao/Correlatas
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 83, de 06-09-2019 - Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 65, de 23-05-2014 - Dispõe sobre a implantação do “Plantão Médico Eventual”, nos serviços de Pronto Atendimento, Urgência e Emergência, dos Hospitais vinculados à Coordenadoria de Serviços de Saúde da Pasta, e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 54.244, de 15-04-2009 - Transfere os plantões que indica e substitui o Anexo que especifica do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa o número de Plantões e de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 54.243, de 15-04-2009 - Transfere os plantões que indica e substitui o anexo que especifica do Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006, que fixa para os órgãos e entidades ali indicados os limites máximos de plantões/mês das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução SS-SP nº 135, de 06-10-2008 - Fixa limite máximo de plantões/mês, para as classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, nas unidades de saúde no âmbito desta Pasta.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.834, de 21-02-2008 - Definir como disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde, de forma não-presencial, cumprindo jornada de trabalho preestabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em tempo hábil.
CORRELATA: Portaria SMS-SP nº 2.114, de 2007 - Os profissionais Médicos, Servidores do Quadro dos Profissionais da Saúde e Empregados Públicos do Quadro das Autarquias Hospitalares Municipais, poderão exercer jornadas configuradas em regime de plantão, em unidades da rede pública municipal pertencentes à Administração Direta ou Indireta, observada a necessidade de demanda, a ser regulamentado por Portaria do Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Lei Mun. 14.257, de 29/12/06.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 51.984, de 16-07-2007 - Altera dispositivo e substitui anexo que especifica do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 142, de 23-05-2006 - Institui e regulamenta o Estado de Disponibilidade em Instituições de Saúde no âmbito do Estado de São Paulo.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 50.501, de 31-01-2006 - Fixa para os órgãos e entidades que especifica, os limites máximos de plantões/mês das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmaceutico e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.
CORRELATA: Lei Complementar Estadual nº 987, de 06-01-2006 - Dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, sob a forma de plantão, e dá outras providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 49.455, de 10-03-2005 - Altera dispositivo e substitui anexo que especifica do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões e de Plantões à Distância para as unidades de saúde que especifica e dá providências correlatas.
REVOGADO PARCIALMENTE pelo Decreto Estadual nº 46.838, de 19-06-2002 - Altera o Anexo I do Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998, que fixa número de Plantões e de Plantões a Distância para as unidades de saúde que especifica, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 43.596, de 27-10-1998 - Altera anexo do Decreto n. 42.830, de 22 de janeiro de 1998, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Lei Complementar nº 839, de 31-12-1997 - Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão, e dá providências correlatas.
CORRELATA: Resolução CREMESP nº 74, de 25-06-1996 - Versa sobre plantão de disponibilidade de trabalho.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.451, de 31-12-1995 - Estabelece estruturas para prestar atendimento nas situações de urgência-emergência, nos Pronto Socorros Públicos e Privados.
CORRELATA: Resolução CFM nº 1.246, de 08-01-1988 - Dispõe sobre o Código de Ética Médica.
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