MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM N° 1.679, DE 28 DE AGOSTO DE 2003
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n.168, 01 set. 2003. Seção 1, p. 59
ALTERADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.702, DE 23-12-2004

 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, considerando:

o estágio de desenvolvimento alcançado no campo de biotecnologia;

a necessidade de discussão científica, ética e jurídica acerca do acesso e uso do genoma humano e seus impactos sobre a saúde;

a necessidade de implementação dos avanços biotecnológicos, nas ações e serviços do SUS para melhoria das condições de saúde da população; resolve:

Art. 1° Instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão sobre Acesso e Uso do Genoma Humano, com as seguintes atribuições:

I - realizar o levantamento das normas e procedimentos referentes ao acesso e uso do genoma humano existentes nos diversos níveis normativos e propor a revisão daquelas de interesse deste Ministério;

II - propor a inclusão de procedimentos, diagnósticos e terapêuticos, nas ações e serviços prestados pelo SUS;

III - propor normas e regulamentos relativos a atividades que envolvam o acesso e uso do genoma humano;

IV - propor áreas prioritárias para a pesquisa na área de genética humana;

V - apoiar tecnicamente atividades destinadas a oferecer subsídios ao acesso e uso do genoma humano, em especial aquelas desenvolvidas no âmbito do Ministério da Saúde;

VI - subsidiar os órgãos e entidades da administração pública na discussão do tema e nos processos de tomada de decisão;

VII - subsidiar a participação do Ministério da Saúde nos colegiados interministeriais relacionados ao assunto;

VIII - promover debates, eventos e consultas públicas sobre o tema de que trata esta portaria;

IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

X - publicar, na forma de relatório e recomendações, o resultado de suas atividades.

Art. 2° A referida comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (dois);

II - Fundação Oswaldo Cruz (um);

III - Secretaria de Vigilância em Saúde (um);

IV - Conselho Nacional de Saúde (dois); (VIDE NOVA REDAÇÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 2.702, DE 23-12-2004)

V - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (um);

VI - Secretaria de Atenção à Saúde (um);

VII - Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde (um);

VIII - Consultoria Jurídica (um);

IX - Instituto Nacional do Câncer (um);

X - Agência Nacional de Saúde Suplementar (um); e

XI - Sociedade Brasileira de Bioética (um).

XII - (VIDE INCLUSÃO CONFORME PORTARIA MS/GM Nº 2.702, DE 23-12-2004)

Parágrafo único. Cada representante terá um suplente, cuja indicação deverá ser encaminhada à coordenação da comissão.

Art. 3° Os membros e suplentes da comissão serão indicados pelos dirigentes dos seus respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.

Art. 4° A coordenação da comissão será exercida pelo primeiro titular da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.

Art. 5° A coordenação da comissão será responsável pelo apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos e pela convocação das reuniões, elaboração de atas e encaminhamento de documentos produzidos, bem como pela sua divulgação.

Art. 6° A coordenação da comissão fica autorizada a requisitar servidores dos órgãos e entidades do Ministério da Saúde e a convidar representantes de outros órgãos da Administração Pública Federal e de entidades não-governamentais, bem como especialista em assuntos ligados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. A participação na comissão de pessoas externas ao Ministério da Saúde é considerada atividade de relevante interesse nacional e não será remunerada.

Art. 7° Revoga-se a Portaria n° 470/GM, de 6 de abril de 2001, publicada no DOU nº 69-E, de 9 de abril de 2001, Seção I, página 43.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA