DECRETO ESTADUAL  N. 16.017, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1980
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, de 5 nov. 1980.
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 12.342 DE 27-09-1978
 

Altera a redação do artigo 551 e parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 12.342, de 27 de setembro de 1978.

Paulo Salim Maluf, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º O artigo 551 e parágrafos, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 12.342, de 27 de setembro de 1978, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 551. O prazo mínimo para a exumação de corpos é fixado em 3 (três) anos, contados da data do óbito, e em 2 (dois) anos no caso de criança até a idade de 6 (seis) anos, inclusive.

§ 1º Não está sujeita aos prazos fixados neste artigo a exumação  de caixão funerário <> para simples deslocamento, dentro do mesmo cemitério, nos casos de construção, reconstrução ou reforma de túmulos. Dever-se-á aguardar um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, independentemente do óbito ter sido ou não causado por doenças infecto-contagiosas.

§ 2º As exumações poderão ser feitas sob a responsabilidade dos órgãos ou entidades responsáveis pelo cemitério, independentemente de comunicação à autoridade sanitária estadual, desde que observados os prazos estabelecidos neste artigo e as precauções indicadas em Norma Técnica Especial.

§ 3º Fora dos prazos estabelecidos neste artigo, a exumação de corpos poderá ser autorizada, previamente, pela autoridade sanitária estadual nos casos de interesse público comprovado, bem como nos de pedido de autoridade judicial ou policial para instruir inquéritos.

§ 4º O transporte dos restos mortais exumados será feito em urna adequada, após a autorização da autoridade sanitária estadual.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paulo Salim Maluf
Governador do Estado