CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, n. 193, 13 out. 1988. Seção 1, p.72
REVOGADA PARCIALMENTE PELA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 28, DE 08-03-1989
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 85, DE 10-11-1998

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958;

CONSIDERANDO a necessidade de prestar melhor atendimento aos médicos e empresas prestadoras de serviços médico hospitalares situados no interior do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que, para tanto, necessário se faz a descentralização do serviço público prestado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CREMESP nº 22/84;

CONSIDERANDO o decidido em reunião plenária datada de 11 de outubro de 1988;

RESOLVE:

Art. 1º - Criar Delegacias Regionais, nos municípios de Santo André, Sorocaba, Barretos, Rio Claro e Piracicaba.

Art. 2º - Os cargos de Delegados Regionais serão ocupados: (REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CREMESP Nº. 28, DE 08-03-1989)

I - pelos Conselheiros residentes nas respectivas jurisdições administrativas;

II - na falta destes, por médicos residentes no município onde encontra-se instalada a delegacia regional.

Art. 3º - Os cargos de delegados regionais possuem caráter honorífico, devendo ser exercidos sem qualquer remuneração.

Art. 4º - Aos médicos indicados para ocuparem o cargo de delegado regional, na forma do inciso II, do artigo 2º, compete a prática de atos e decisões administrativas, vedado o exercício de atos de natureza política.

Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, 11 de outubro de 1988.

Dr. HEITOR D'ARAGONA BUZZONI
Presidente