CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Versão para impressão

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.624, DE 11 DE JULHO DE 2001
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 143, 25 jul. 2001. Seção 1, p.79

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO a premência de agilizar os julgamentos de protocolos do Conselho Federal de Medicina;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar mecanismos de coordenação das atividades judicantes do Conselho Federal de Medicina;

CONSIDERANDO a disponibilidade de conselheiros em Sessão de Julgamento;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 11 de julho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que, em caráter excepcional e a critério do conselheiro corregedor, poder-se-á constituir uma Câmara especial, composta por no mínimo 5 (cinco) membros das demais Câmaras deste Conselho, a fim de julgar os recursos em sindicância que estiverem devidamente relatados.

Parágrafo único - É obrigatória a presença, na Sessão, do relator do recurso em sindicância.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Presidente

RUBENS DOS SANTOS SILVA
Secretário-Geral

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Norma: RESOLUÇÃO	Órgão: Conselho Federal de Medicina

Número: 1624	Data Emissão: 11-07-2001

Ementa: Determina que, em caráter excepcional e a critério do conselheiro corregedor, poder-se-á constituir uma Câmara Especial para julgar os recursos em sindicância.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 143, 25 jul. 2001. Seção 1.


CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.624, DE 11 DE JULHO DE 2001 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n. 143, 25 jul. 2001. Seção 1, p.79 O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO a premência de agilizar os julgamentos de protocolos do Conselho Federal de Medicina; CONSIDERANDO a necessidade de implantar mecanismos de coordenação das atividades judicantes do Conselho Federal de Medicina; CONSIDERANDO a disponibilidade de conselheiros em Sessão de Julgamento; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 11 de julho de 2001, RESOLVE: Art. 1º - Determinar que, em caráter excepcional e a critério do conselheiro corregedor, poder-se-á constituir uma Câmara especial, composta por no mínimo 5 (cinco) membros das demais Câmaras deste Conselho, a fim de julgar os recursos em sindicância que estiverem devidamente relatados. Parágrafo único - É obrigatória a presença, na Sessão, do relator do recurso em sindicância. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE Presidente RUBENS DOS SANTOS SILVA Secretário-Geral
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Resolução CREMESP nº 219, de 04-05-2010 - Regulamenta a tramitação das Sindicâncias no âmbito do CREMESP, e dá outras providências. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 205, de 21-09-2009 - Dispõe sobre a publicação do Regimento Interno do CREMESP e dá outras providências. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 115, de 01-03-2005 - Dispõe sobre a publicação do Regimento Interno do CREMESP. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 94, de 29-08-2000 - Dispõe sobre a criação de Câmaras de Julgamento. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 86, de 17-11-1998 - Dispõe sobre a criação das Câmaras Técnicas do CREMESP e fixa competência. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 61, de 04-07-1995 - Trata dos julgamentos de Processos Ético-Profissionais. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 55, de 22-02-1994 - Dispõe da composição do Tribunal de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. CORRELATA: Resolução CFM nº 1.364, de 12-03-1993 - Compõe o Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina. CORRELATA: Resolução CREMESP nº 30, de 15-05-1989 - Cria a Sexta Câmara do Tribunal Regional de Ética Médica, em complementação ao disposto no parágrafo único, do art. 1º da Resolução CREMESP n. 29/89. CORRELATA: Decreto Federal nº 44.045, de 19-07-1958 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. CORRELATA: Lei Federal nº 3.268, de 30-09-1957 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.