CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.599, DE 9 DE AGOSTO DE 2000
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, n.160, 18 ago. 2000. Seção 1. p.63-64
ALTERA A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.533, DE 25-09-1998

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO os artigos 19, 20 e 21 da Resolução CFM nº 1.533/98, in verbis:

Art. 19. O Conselho terá comissões de caráter transitório e permanente, sendo estas a Comissão de Controle Interno e Comissão de Compras.

Art. 20. As comissões transitórias serão criadas para fins especiais e definidos, sempre que o plenário achar conveniente, dando preferência em sua composição aos conselheiros efetivos ou suplentes, podendo delas fazer parte pessoas não pertencentes ao Conselho Federal.

Art. 21. A escolha dos integrantes das comissões transitórias far-se-á por designação do presidente, ouvido o Conselho.

CONSIDERANDO ser o Conselho Federal de Medicina o órgão superior do exercício ético-profissional da Medicina no Brasil;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Medicina zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente;

CONSIDERANDO a necessidade de, em determinados momentos, consultar especialistas com conhecimentos em áreas específicas;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária de 9-8-2000,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina, incluindo no TÍTULO II, da ORGANIZAÇÃO, Comissões e Câmaras Técnicas;

Parágrafo primeiro - As comissões são de caráter permanente (Comissão de Controle Interno e Comissão de Compras) e transitórias.

Parágrafo segundo - As Câmaras técnicas são órgãos consultivos e de assessoramento ao Conselho Federal de Medicina em áreas específicas do conhecimento médico.

Art. 2º - Criar a Coordenação das Comissões e Câmaras Técnicas, cuja abrangência engloba as comissões transitórias e câmaras do Conselho Federal de Medicina.

Art. 3º - A Coordenação das Comissões Transitórias e Câmaras Técnicas do Conselho Federal de Medicina tem como atribuições:

a) Coordenar as comissões transitórias e câmaras técnicas do Conselho Federal de Medicina, garantindo e acompanhando as suas atividades, sua integração com o corpo de conselheiros e o intercâmbio entre as mesmas;

b) Coordenar a realização dos eventos propostos pelas comissões e câmaras técnicas;

c) Garantir a ampla divulgação dos eventos das comissões e câmaras técnicas;

d) Realizar reuniões periódicas das comissões e câmaras técnicas, objetivando o desenvolvimento dos trabalhos das mesmas;

e) Sugerir a criação de novas comissões sempre que necessário, encaminhando o expediente à diretoria e ao plenário do Conselho Federal de Medicina.

Art. 4º - A coordenação das comissões e câmaras técnicas é exercida por um membro da diretoria.

Art. 5º - Ficam aprovadas as normas de funcionamento das comissões transitórias, em anexo.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO 1 - NORMAS OPERACIONAIS DAS COMISSÕES TRANSITÓRIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CFM nº 1.599/2000

Art. 1º - As comissões transitórias do Conselho Federal de medicina têm por finalidade assessorar as diversas instâncias do Conselho Federal e/ou representá-lo em comissões externas previamente definidas, para as quais tem representação no campo de suas atribuições específicas e incluem as seguintes tarefas:

I) Emitir pareceres e/ou relatórios, quando solicitadas através da diretoria ou da coordenação;

II) Debater internamente e propor eventos, ligados a aspectos ético-técnicos de sua competência, isoladamente ou em conjunto com outras comissões;

III) Participar, como representante do CFM, em comissões externas previamente definidas.

Art. 2º - Cada comissão tem um coordenador indicado pelo coordenador das comissões, ouvida a diretoria do CFM e aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único - Nas comissões internas, a coordenação é sempre exercida por um conselheiro.

Art. 3º - As comissões são compostas por, no mínimo, dois membros, indicados pela diretoria, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Medicina.

Art. 4º - A participação nas comissões é honoríficas.

Art. 5º - Nas comissões internas do CFM, as reuniões com os representantes são ordinariamente trimestrais ou extraordinárias, convocadas pelo coordenador das comissões, que assina seus expedientes.

Parágrafo único - As reuniões das comissões externas ocorrerão de acordo com as convocações pautadas pelo órgão onde a mesma está inserida.

Art. 6º - O desligamento de membro das comissões dar-se-á por manifestação escrita ou ausência, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões do ano, quando mensais.

Parágrafo único - O desligamento de membro da comissão deve ser comunicado à diretoria e à Plenária.

Art. 7º - As presentes normas operacionais entram em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO 2 - NORMAS OPERACIONAIS DAS CÂMARAS TÉCNICAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CFM nº 1.599/2000

Art. 1º - As câmaras técnicas do Conselho Federal de Medicina têm por finalidade responder consultas e assessorar as diversas instâncias do Conselho Federal no seu campo de conhecimento específico.

Art. 2º - Cada câmara técnica terá um coordenador, indicado pelo coordenador das comissões, ouvida a diretoria e o Plenário do CFM.

Art. 3º - As câmaras técnicas são compostas por, no mínimo, três membros consultores, ou de acordo com as necessidades das mesmas.

Art. 4º - A participação nas câmaras técnicas é honorífica.

Art. 5º - As reuniões são convocadas pelo coordenador das comissões, que assina seus expedientes, de acordo com as necessidades do Conselho Federal de Medicina.

Art. 6º - O desligamento de membro das câmaras técnicas dar-se-á por manifestação escrita ou ausência, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões do ano, quando mensais.

Parágrafo único - O desligamento de membro da câmara técnica deve ser comunicado à diretoria e à Plenária.

Art. 7º - As presentes normas operacionais entram em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Presidente do Conselho

RUBENS DOS SANTOS SILVA
Secretário-Geral