CORRELATA: Lei Federal nº 13.840, de 05-06-2019 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
CORRELATA: Decreto Federal nº 9.761, de 11-04-2019 - Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
CORRELATA: Portaria MC/GM nº 564, de 19-03-2019 - Institui a Certificação de Qualidade dos Cursos de Capacitação para Comunidades Terapêuticas.
CORRELATA: Portaria MC/GM nº 563, de 19-03-2019 - Cria o cadastro de credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidades de prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, e estabelece regras e procedimentos para o referido credenciamento no âmbito do Ministério da Cidadania.
CORRELATA: Decreto Federal nº 9.094, de 17-07-2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
CORRELATA: Lei Federal nº 11.343, de 23-08-2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.