imprimir
Norma: RESOLUÇÃOÓrgão: Conselho Federal de Medicina
Número: 2184 Data Emissão: 19-07-2018
Ementa: Aprova normativo de relacionamento institucional qualificado com o Ministério Público.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 ago. 2018. Seção I, p.183

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.184, DE 19 DE JULHO DE 2018
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 ago. 2018. Seção I, p.183

Aprova normativo de relacionamento institucional qualificado com o Ministério Público.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, modificado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e consubstanciado nas Leis nº 6.838, de 29 de outubro de 1980, e nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO que as normas do Conselho Federal de Medicina devem submeter-se aos dispositivos constitucionais vigentes, em especial ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, utilizando todos os meios a seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina, pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente;

CONSIDERANDO o estabelecido no Ofício Circular CFM nº 43/2017 e também o dispositivo da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000570-68.2016.4.01.3101 pelo Juízo da 1ª Vara de Laranjal do Jari; e

CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 19 de julho de 2018, resolve:

Art. 1º Determinar aos Conselhos de Medicina o atendimento às solicitações oriundas do Ministério Público para entrega de documentos relativos ao andamento processual e cópias de sindicâncias e processos ético-profissionais, resguardados os documentos referentes à privacidade e à intimidade das pessoas, em decorrência da relação médico-paciente, e que se encontrem inseridos nos prontuários médicos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA
Presidente do Conselho

HENRIQUE BATISTA E SILVA
Secretário-Geral

imprimir
Vide: Situaçao/Correlatas

CORRELATA: Circular CFM-SEGED nº 187, de 05-09-2018 - Cópia do original da Resolução CFM n° 2.184/2018 que aprova normativo de relacionamento institucional qualificado com o Ministério Público.
CORRELATA: Circular CFM-COJUR nº 43, de 03-03-2017 - Colaboração com Autoridades Públicas.
CORRELATA: Federal nº 12.527, de 18-11-2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Federal nº 6.821, de 14-04-2009 - Altera o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
CORRELATA: Lei Federal nº 11.000, de 15-12-2004 - Altera dispositivos da Lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Federal nº 44.045, de 19-07-1958 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
CORRELATA: Lei Federal nº 3.268, de 30-09-1957 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.