MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 203, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, de 10 jan. 2018. Seção 1, p.72

Dispõe acerca da instituição de grupos de trabalho no âmbito dos Conselhos  Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar do tema da promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso das atribuições legais estabelecidas no art. 2º da Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004, e no art. 35 do Regimento Interno do Conanda, em conformidade com o deliberado pela 234ª Assembleia Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de novembro de 2014, e

Considerando o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências;

Considerando a Resolução CONANDA nº 173, de 08 de abril de 2015, que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação de rua;

Considerando a Nota Técnica Conjunta nº 001/2015- SAS/MS e SGEP, de 16 de setembro de 2015, do Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, contendo "diretrizes e fluxograma para a atenção integral à saúde das mulheres e das adolescentes em situação de rua e/ou usuárias de crack/outras drogas e seus filhos recém nascidos";

Considerando a recomendação nº 11, de 07 de outubro de 2016 do Conselho Nacional de Saúde, sobre a atenção integral à saúde das mulheres e das adolescentes em situação de rua e/ou usuárias de crack/outras drogas e seus filhos recém nascidos;

Considerando a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de rua e inclui o subitem 4.6, no item 4, do Capítulo III do documento "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes";

Considerando a Resolução CONANDA nº 187, de 9 de março de 2017, que aprova o documento "Orientações Técnicas para Educadores Sociais de Rua em Programas, Projetos e Serviços com Crianças e Adolescentes em Situação de Rua";

Considerando a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA, nº 1, de 07 de junho de 2017, que estabelece as "Diretrizes Políticas e Metodológicas para o Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Âmbito da Política de Assistência Social";

Considerando a atribuição dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente de deliberar políticas públicas para crianças e adolescentes no âmbito dos seus respectivos estados e municípios,

Considerando o documento "Diretrizes Nacionais para o Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua" produzido no âmbito do convênio nº 822727/2015 apoiado com recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, resolve:

Art. 1º Normatizar a instituição de grupo de trabalho no âmbito dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar do tema da promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua, visando a qualificação da atenção a este público.

Art. 2º O grupo de trabalho deve promover a articulação e integração entre instâncias do Sistema de Garantia de Direitos, governamentais e da organização da sociedade civil para viabilizar o conhecimento e a implementação das Diretrizes Nacionais para o
Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, sobretudo no que se refere:

I - À produção de diagnósticos periódicos sobre crianças e adolescentes em situação de rua;

II - À oferta do serviço de acolhimento institucional assegurando-se estratégias  diferenciadas para o atendimento personalizado, considerando as especificidades e singularidades de crianças e adolescentes em situação de rua;

III - Às estratégias de capacitação e educação permanente sobre à temática, direcionadas a educadores sociais de rua, envolvendo conselheiros, gestores e trabalhadores responsáveis pela implantação, organização e atendimento nos serviços, programas e projetos voltados ao atendimento a crianças e adolescentes em situação
de rua, considerando os princípios da educação social de rua;

IV - À atenção integral às mulheres e adolescentes grávidas em situação de rua;

V - À observância das Diretrizes Políticas e Metodológicas para o Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no âmbito da política de Assistência Social;

VI - À articulação intersetorial entre políticas públicas, sobretudo de Assistência Social, Educação e Saúde, e órgãos do Sistema de Justiça, visando a oferta de atendimento qualificado e integrado e a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e o trabalho com suas famílias.

Art. 3º É recomendada a participação no grupo de trabalho de representantes dos Conselhos da Assistência Social, Saúde e Educação, dos órgãos gestores destas políticas, das organizações da sociedade civil que atuam na área, dos Conselhos Tutelares e do Sistema de Justiça.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO SOARES