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| Norma: LEI | Órgão: Presidente da Republica |
| Número: 13522 | Data Emissão: 27-11-2017 |
| Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 nov. 2017. Seção I, p.1 | |
LEI FEDERAL Nº 13.522, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 2º .................................................................................... § 3º Para as mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde previstas no art. 1º desta Lei, em razão de barreiras sociais, geográficas e culturais, serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas de busca ativa, promovidas especialmente pelas redes de proteção social e de atenção básica à saúde, na forma de regulamento." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER | |
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| Vide: Situaçao/Correlatas ALTERA a Lei Federal nº 11.664, de 29-04-2008 - Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | |