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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 2.564, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 4 out. 2017. Seção 1, p.40
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 3.134, DE 17-12-2013
REVOGADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 385, DE 13-03-2020

Altera a Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O art. 12 da Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Art 12.

.....

§ 5º Na análise de mérito, a apresentação de documentos previstos em regulamentação específica, que não afetam o conteúdo da proposição, poderá ser adiada como condição para o desembolso financeiro, e caso não seja inserida no SISPROFNS no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do empenho, a habilitação e o empenho serão cancelados sem prévia consulta ao gestor".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO BARROS

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Número: 2564	Data Emissão: 03-10-2017

Ementa: Altera a Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 4 out. 2017. Seção 1, p. 40

REVOGADA
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 2.564, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 4 out. 2017. Seção 1, p.40 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 3.134, DE 17-12-2013 REVOGADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 385, DE 13-03-2020 Altera a Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º O art. 12 da Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art 12. ..... § 5º Na análise de mérito, a apresentação de documentos previstos em regulamentação específica, que não afetam o conteúdo da proposição, poderá ser adiada como condição para o desembolso financeiro, e caso não seja inserida no SISPROFNS no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do empenho, a habilitação e o empenho serão cancelados sem prévia consulta ao gestor". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RICARDO BARROS
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Vide: Situaçao/Correlatas REVOGADA pela Portaria MS/GM nº 385, de 13-03-2020 - Revoga a Portaria nº 2.564/GM/MS, de 3 de outubro de 2017, que alterou a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013. ALTERA a Portaria MS/GM nº 3.134, de 17-12-2013 - Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde.