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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA MEC/SERES Nº 949, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 31 ago. 2017, Seção 1, p.11
REVOGA A PORTARIA MEC/SERES Nº 844, DE 04-08-2017

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria Normativa nº 13, de 9 de julho de 2013, e o Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, ambos do Ministério da Educação, em cumprimento à decisão de fls.625/629 proferida nos autos do processo nº 0000272-85.2017.403.6108, em trâmite na 1ª Vara Federal de Bauru, Seção Judiciária de São Paulo, e considerando o parecer de força executória nº 072/2017/PSUBRU/PGU/AGU, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 844, de 4 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2017, que suspendeu o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, no que tange a seleção de proposta para autorização de funcionamento de cursos de medicina no município de Bauru-SP.

Art. 2º Restabelecer a tramitação dos procedimentos administrativos posteriores à publicação da Portaria nº 545, de 26 de setembro de 2016, e os procedimentos relativos à adjudicação de proposta vencedora e assinatura de Termo de Compromisso, no que tange ao município de Bauru-SP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Número: 949	Data Emissão: 30-08-2017

Ementa: Revoga a Portaria nº 844, de 4 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2017, que suspendeu o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, no que tange a seleção de proposta para autorização de funcionamento de cursos de medicina no município de Bauru-SP.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 31 ago. 2017, Seção 1, p.11


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA MEC/SERES Nº 949, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 31 ago. 2017, Seção 1, p.11 REVOGA A PORTARIA MEC/SERES Nº 844, DE 04-08-2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria Normativa nº 13, de 9 de julho de 2013, e o Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, ambos do Ministério da Educação, em cumprimento à decisão de fls.625/629 proferida nos autos do processo nº 0000272-85.2017.403.6108, em trâmite na 1ª Vara Federal de Bauru, Seção Judiciária de São Paulo, e considerando o parecer de força executória nº 072/2017/PSUBRU/PGU/AGU, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 844, de 4 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2017, que suspendeu o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, no que tange a seleção de proposta para autorização de funcionamento de cursos de medicina no município de Bauru-SP. Art. 2º Restabelecer a tramitação dos procedimentos administrativos posteriores à publicação da Portaria nº 545, de 26 de setembro de 2016, e os procedimentos relativos à adjudicação de proposta vencedora e assinatura de Termo de Compromisso, no que tange ao município de Bauru-SP. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO
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Vide: Situaçao/Correlatas REVOGA a Portaria MEC/SERES nº 844, de 04-08-2017 - Suspender o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, no que tange a seleção de proposta para autorização de funcionamento de cursos de medicina no município de Bauru-SP. CORRELATA: Portaria Normativa MEC/GM nº 13, de 20-07-2017 - Altera dispositivos da Portaria Normativa nº 7, de 24 de março de 2017. CORRELATA: Portaria SERES/MEC nº 545, de 26-09-2016 - Divulga a relação de mantenedoras selecionadas e classificadas no âmbito do Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, primeiro edital de chamada pública de mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 03, de 22 de outubro de 2013. CORRELATA: Lei Federal nº 12.871, de 22-10-2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.