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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 1.751 DE 13 DE JULHO DE 2017
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jul. 2017, Seção 1, p.163
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 833, DE 26-04-2016

Altera o prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de 2016, alterada pelas Portarias nº 881/GM/MS, de 2 de maio de 2016, nº 2.242/GM/MS, de 3 de novembro de 2016 e nº 1.129/GM/MS, de 11 de maio de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.554/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e define em seu Anexo IV os procedimentos e os valores dos medicamentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

Considerando a Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que altera a forma de financiamento do medicamento somatropina e inclui todas as apresentações do medicamento com registro válido junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 881/GM/MS, de 2 de maio de 2016, que altera o artigo 4º da Portaria nº 833/GM/MS de 26 de abril de 2016;

Considerando a Portaria nº 2.242/GM/MS, de 3 de novembro de 2016, que altera o prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de 2016, alterada pela Portaria nº 881/GM/MS, de 2 de maio de 2016; e

Considerando a Portaria nº 1.129/GM/MS, de 11 de maio de 2017, que altera o prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de 2016, alterada pelas Portarias nº 881/GM/MS, de 2 de maio de 2016 e nº 2.242/GM/MS, de 3 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º - Fica alterado para a competência de setembro de 2017 o início da vigência da Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que altera a forma de financiamento do medicamento somatropina e inclui todas as apresentações do medicamento com registro válido junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Número: 1751	Data Emissão: 13-07-2017

Ementa: Altera o prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de 2016, alterada pelas Portarias nº 881/GM/MS, de 2 de maio de 2016, nº 2.242/GM/MS, de 3 de novembro de 2016 e nº 1.129/GM/MS, de 11 de maio de 2017.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jul. 2017, Seção 1, p.163


MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 1.751 DE 13 DE JULHO DE 2017 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jul. 2017, Seção 1, p.163 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 833, DE 26-04-2016 Altera o prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de 2016, alterada pelas Portarias nº 881/GM/MS, de 2 de maio de 2016, nº 2.242/GM/MS, de 3 de novembro de 2016 e nº 1.129/GM/MS, de 11 de maio de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 1.554/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e define em seu Anexo IV os procedimentos e os valores dos medicamentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS; Considerando a Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que altera a forma de financiamento do medicamento somatropina e inclui todas as apresentações do medicamento com registro válido junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Considerando a Portaria nº 881/GM/MS, de 2 de maio de 2016, que altera o artigo 4º da Portaria nº 833/GM/MS de 26 de abril de 2016; Considerando a Portaria nº 2.242/GM/MS, de 3 de novembro de 2016, que altera o prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de 2016, alterada pela Portaria nº 881/GM/MS, de 2 de maio de 2016; e Considerando a Portaria nº 1.129/GM/MS, de 11 de maio de 2017, que altera o prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de 2016, alterada pelas Portarias nº 881/GM/MS, de 2 de maio de 2016 e nº 2.242/GM/MS, de 3 de novembro de 2016, resolve: Art. 1º - Fica alterado para a competência de setembro de 2017 o início da vigência da Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que altera a forma de financiamento do medicamento somatropina e inclui todas as apresentações do medicamento com registro válido junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO BARROS
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.129, de 11-05-2017 - Altera o prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de 2016, alterada pelas Portarias nº 881/GM/MS, de 2 de maio de 2016 e nº 2.242/GM/MS, de 3 de novembro de 2016. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.242, de 03-11-2016 - Altera o prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria nº 833/GM/MS, de 26 de abril de 2016, alterada pela Portaria GM/MS nº 881, de 2 de maio de 2016. ALTERA a Portaria MS/GM nº 833, de 26-04-2016 - Fica alterada a forma de financiamento do medicamento somatropina e incluídas todas as apresentações do medicamento com registro válido junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 881, de 02-05-2016 - Altera o artigo 4º da Portaria nº 833/GM/MS de 26 de abril de 2016. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.554, de 30-07-2013 - Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).