MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM  Nº 807, DE 21 DE MARÇO DE 2017
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mar. 2017. Seção 1, p.69
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 2.803, DE 19-11-2013 
REVOGADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.501, DE 28-09-2017

Altera o art. 12 da Portaria nº. 2.803/GM/MS, de 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O art. 12 da Portaria nº 2.803/GM/MS, de 19 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 226, de 21 de novembro de 2013, Seção 1, página 25, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 O acesso aos procedimentos cirúrgicos de que trata esta Portaria, quando houver ausência ou insuficiência do recurso assistencial no Estado de origem, deve ser objeto de pactuação entre os estados solicitantes e executantes, submetidos à regulação de seus respectivos gestores de saúde". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI