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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA MEC/SRSESU Nº 54, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 3 fev. 2017, Seção 1, p.18

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, bem como a Portaria Normativa MEC nº 21, de 1º de dezembro de 2016, publicada em 02 de dezembro de 2016, considerando o processo nº 23000.041224/2016-42 e a Nota Técnica nº 72/2017- CGFPR/DIREG/SERES/MEC,resolve:

Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Medicina, bacharelado (65114), ministrado pela Universidade Brasil (319), localizada no município de Fernandópolis/SP, mantida pelo Instituto de Ciência e Educação de São Paulo (3307).

§1º O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 80 (oitenta) para 128 (cento e vinte e oito).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Número: 54	Data Emissão: 02-02-2017

Ementa: Defere o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Medicina, bacharelado (65114), ministrado pela Universidade Brasil (319), localizada no município de Fernandópolis/SP, mantida pelo Instituto de Ciência e Educação de São Paulo (3307).
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 3 fev. 2017, Seção 1, p.18


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA MEC/SRSESU Nº 54, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 3 fev. 2017, Seção 1, p.18 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, bem como a Portaria Normativa MEC nº 21, de 1º de dezembro de 2016, publicada em 02 de dezembro de 2016, considerando o processo nº 23000.041224/2016-42 e a Nota Técnica nº 72/2017- CGFPR/DIREG/SERES/MEC,resolve: Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Medicina, bacharelado (65114), ministrado pela Universidade Brasil (319), localizada no município de Fernandópolis/SP, mantida pelo Instituto de Ciência e Educação de São Paulo (3307). §1º O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa de 80 (oitenta) para 128 (cento e vinte e oito). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURÍCIO COSTA ROMÃO
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Portaria Normativa MEC/GM nº 21, de 01-12-2016 - Dispõe sobre o aditamento de atos autorizativos de cursos de graduação ofertados por Instituições de Educação Superior. CORRELATA: Decreto nº 8.066, de 07-08-2013 - Altera o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão. CORRELATA: Decreto nº 7.690, de 02-03-2012 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação. CORRELATA: Portaria Normativa MEC/GM nº 40, de 12-12-2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições. CORRELATA: Decreto Federal nº 5.773, de 09-05-2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.