MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA MEC/SERES Nº 545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 set. 2016. Seção 1, p.13-14
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2013, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria Normativa nº 13, de 9 de julho de 2013, e o Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, ambos do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica divulgada a relação de mantenedoras selecionadas e classificadas no âmbito do Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, primeiro edital de chamada pública de mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 03, de 22 de outubro de 2013.
§1º As mantenedoras constantes do anexo I deverão comparecer ao Ministério da Educação (MEC), na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no período de 28 de setembro a 11 de outubro de 2016, no horário das 14 às 17h, para entrega da Garantia de Execução nos termos do item 12.1 do Edital.
§2º A adjudicação das propostas vencedoras e a assinatura do Termo de Compromisso ficam condicionadas à entrega pelas mantenedoras da Garantia de Execução, conforme descrito no item 12.1 do Edital referido.
Art. 2º As respostas aos recursos apresentados em face do resultado preliminar do Edital nº 06/2014 estarão disponíveis a partir das 17 horas do dia 27 de setembro de 2016 no endereço simec.mec.gov.br, no módulo MM AVALIAÇÃO - CADASTRAMENTO DA MANTENEDORA.
Art. 3º As respostas aos recursos referidos serão disponibilizadas de forma individualizada e poderão ser acessados apenas pela Mantenedora, por meio da senha utilizada no procedimento de inscrição da(s) proposta(s).
Art. 4º As informações por município e mantenedora serão disponibilizadas na página da SERES, Portal do Ministério da Educação.
MAURÍCIO COSTA ROMÃO
VIDE ÍNTEGRA E ANEXOS
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Vide: Situaçao/Correlatas
CORRELATA: Portaria MEC/SERES nº 949, de 30-08-2017 - Revoga a Portaria nº 844, de 4 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2017, que suspendeu o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, no que tange a seleção de proposta para autorização de funcionamento de cursos de medicina no município de Bauru-SP.
CORRELATA: Portaria MEC/SERES nº 844, de 04-08-2017 - Suspender o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, no que tange a seleção de proposta para autorização de funcionamento de cursos de medicina no município de Bauru-SP.
CORRELATA: Decreto nº 7.690, de 02-03-2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.
CORRELATA: Decreto nº 8.066, de 07-08-2013 - Altera o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão.
CORRELATA: Lei nº 12.871, de 22-10-2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria Normativa MEC/GM nº 13, de 09-07-2013 - Estabelece os procedimentos para pré-seleção de município para a autorização de funcionamento de curso de medicina por instituição de educação superior privada, precedida de chamamento público, e para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS, a serem observados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior-SERES.
CORRELATA: Edital SERES/MEC nº 6, de 23-12-2014 - Edital tem por objeto o chamamento público das mantenedoras de IES do Sistema Federal de Ensino e a seleção de propostas apresentadas para autorização de funcionamento de cursos de medicina, nos termos do Art. 3º, III, IV e V da Lei nº 12.871, 22 de outubro de 2013, em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 03/2013, conforme Portaria nº 543, de 04 de setembro de 2014.
CORRELATA: Edital SERES/MEC nº 3, de 22-10-2013 - Primeiro Edital de Pré-Seleção de Municípios para implantação de Curso de Graduação em Medicina por instituição de educação superior privada.
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