MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA SAS/MS Nº 186, DE 2 DE MARÇO DE 2016
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 mar. 2016. Seção I, p.34-35
REVOGA A PORTARIA SAS/MS Nº 115, DE 19-05-2003

Altera tipos, subtipos e definições de estabelecimentos de saúde e cria a possibilidade de cadastramento de Sedes de Operadoras de Planos de Saúde e Sedes de Consórcios Públicos na Área de Saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.646/GM/MS, de 2 de outubro de 2015, que institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 115/SAS/MS, de 19 de maio de 2003, que inclui na tabela de tipos de estabelecimento de saúde/unidade do SUS e do SCNES o tipo de estabelecimento de saúde/unidade 63 Unidade Autorizadora de Tratamento Fora de Domicílio - TFD Isolada e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 195/SAS/MS, de 9 de março de 2007, que inclui no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) o tipo de estabelecimento Secretaria de Saúde;

Considerando a Portaria nº 299/SAS/MS, de 11 de setembro de 2009, que atualiza, no SCNES, a tabela de tipo de estabelecimento, incluindo ao tipo de estabelecimento 07 Hospital Especializado os subtipos de estabelecimento;

Considerando a Portaria nº 500/SAS/MS, de 24 de dezembro de 2009, que altera o artigo 3º da Portaria nº 299/SAS/MS, de 11 de setembro de 2009; e

Considerando a necessidade de qualificação contínua do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), resolve:

Art. 1º Fica alterada na tabela de tipos de estabelecimentos de saúde do CNES a descrição do tipo 68 Secretaria de Saúde para Central de Gestão em Saúde, com os seguintes subtipos e conceitos:

Art 2º Fica alterado na tabela de tipos de estabelecimentos de saúde do CNES o conceito para o tipo 07 Hospital Especializado, com os seguintes subtipos:

Art 3º Fica alterada na tabela de tipos de estabelecimentos de saúde do CNES a descrição do tipo 60 Cooperativa para 60 Cooperativa ou Empresa de Cessão de Trabalhadores na Área de Saúde.

Parágrafo único. Entende-se por Cooperativa ou Empresa de Cessão de Trabalhadores na Área de Saúde o estabelecimento de cunho administrativo que disponibiliza seus profissionais de saúde, contratados sob qualquer regime jurídico, cooperados ou sócios, para atuarem em outro(s) estabelecimento(s) de saúde de forma temporária.

Art. 4º Fica definida a obrigatoriedade do cadastramento no CNES e manutenção ou atualização cadastral de todos os tipos de estabelecimentos de saúde citados nesta Portaria.

Art. 5º Fica definida a obrigatoriedade de cadastramento e atualização do Cadastro de Gestores no site do CNES, devendo ser informado o nome da Secretaria de Saúde, endereço completo, telefone, fax, e-mail para contato e endereço de correio eletrônico, assim como dados do(a) Secretário(a) de Saúde, técnicos(as) responsáveis pelas áreas/sistemas de informação e os demais dados requeridos sobre estes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação conforme cronograma de disponibilização de versões do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS).

Art. 7º Ficam revogadas as Portarias nº 195/SAS/MS, de 9 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2007, seção I, páginas 163 e 164, Portaria nº 299/SAS/MS, de 11 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 175, de 17 de setembro de 2009, seção I, página 43, Portaria nº 500/SAS/MS, de 24 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 247, 28 de dezembro de 2009, seção I, página. 40, e a Portaria nº 115/SAS/MS, de 19 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 20 de maio de 2003, seção I, página. 100.

ALBERTO BELTRAME