COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE SAÚDE

DELIBERAÇÃO CIB/CPS/SS-SP Nº 38, DE 05 DE NO0VEMBRO DE 2015
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 6 nov. 2015, Seção I, p.63

Considerando a Portaria GM/MS - 1.554 de 30 de Julho de 2013, alterada pela Portaria GM/MS - 1.996 de 11 de Setembro de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) no âmbito do SUS;

Considerando o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Tratamento do Glaucoma no âmbito do CEAF, publicado pela Portaria SAS/MS - 1.279 de 19 de Novembro de 2013;

Considerando o Ofício - 40/2013/CGCEAF/DAF/SCTIE/MS, de 09 de Dezembro de 2013, que prorrogou o prazo de vigência dado pela Portaria - 1.554/2013 para disponibilização dos medicamentos do glaucoma no âmbito do CEAF para até 1º de Maio de 2014, considerando as dificuldades relatadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde na aquisição dos medicamentos;

Considerando a Deliberação CIB - 17, de 24-4-2014, que aprova a pactuação do acesso exclusivo dos medicamentos para Tratamento de Glaucoma pelas Farmácias de Medicamentos Especializados da SES/SP a partir de 1º de Maio de 2014;

Considerando a Portaria - 1.448, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre modelos de oferta dos medicamentos para o tratamento do glaucoma no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria - 1.037, de 02 de outubro de 2015, que Altera o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, a fim de atender aos dispostos na Portaria - 1.448/GM/MS, de 18 de setembro de 2015.

A Comissão Intergestores Bipartite em sua 249ª Reunião ordinária realizada em 22/10/2015 aprova a Nota Técnica GAF/ CCTIES - 08, de 29/10/2015, referente ao fluxo para repactuação do modelo de oferta dos medicamentos para tratamento de glaucoma no Estado de São Paulo, disponível em: http:// www.saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/assistenciafarmaceutica/notas-tecnicas/nota_tecnica_08_2015_glaucoma_ v3.pdf.