COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE SAÚDE

DELIBERAÇÃO CIB/CPS/SS-SP Nº 50, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 31 dez 2015, Seção I, p.31

Considerando a Portaria GM/MS - 1.554 de 30-07-2013, alterada pela Portaria GM/MS - 1.996 de 11-09-2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) no âmbito do SUS;

Considerando o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Tratamento do Glaucoma no âmbito do CEAF, publicado pela Portaria SAS/MS - 1.279 de 19-11-2013;

Considerando o Ofício - 40/2013/CGCEAF/DAF/SCTIE/MS, de 09-12-2013, que prorrogou o prazo de vigência dado pela Portaria - 1.554/2013 para disponibilização dos medicamentos do glaucoma no âmbito do CEAF para até 01-05-2014, considerando as dificuldades relatadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde na aquisição dos medicamentos;

Considerando a Deliberação CIB - 17, de 24-4-2014, que aprova a pactuação do acesso exclusivo dos medicamentos para Tratamento de Glaucoma pelas Farmácias de Medicamentos Especializados da SES/SP a partir de 01-05-2014;

Considerando a Portaria - 1.448, de 18-09-2015, que dispõe sobre modelos de oferta dos medicamentos para o tratamento do glaucoma no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria - 1.037, de 02-10-2015, que Altera o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, a fim de atender aos dispostos na Portaria - 1.448/ GM/MS, de 18-09-2015;

Considerando a Deliberação CIB - 38, de 5-11-2015, que aprova a Nota Técnica GAF/CCTIES - 08, de 29-10-2015, referente ao fluxo para repactuação do modelo de oferta dos medicamentos para tratamento de glaucoma no Estado de São Paulo.

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, em reunião realizada em 17-12-2015 homologa o modelo de dispensação dos medicamentos para tratamento do glaucoma, optado pelos serviços habilitados em glaucoma no Estado de São Paulo, através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Anexo I) e dispensação através da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia (Anexo II).

VIDE ÍNTEGRA E ANEXOS