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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por doze meses, a contar de 30 de novembro de 2015, o prazo de que trata o art. 27 da Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Número: 2103	Data Emissão: 18-12-2015

Ementa: Altera o prazo da Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 21 dez. 2015. Seção 1, p.78


MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 2.103, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 21 dez. 2015. Seção 1, p.78 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 930, DE 10-05-2012 Altera o prazo da Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, por doze meses, a contar de 30 de novembro de 2015, o prazo de que trata o art. 27 da Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO CASTRO
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Vide: Situaçao/Correlatas ALTERA a Portaria MS/GM nº 930, de 10-05-2012 - Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).