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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS/GM Nº 1.993, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 4 dez. 2015. Seção 1, p.36
ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 475, DE 31-03-2014
REVOGADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.683, DE 09-12-2016

Altera a Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, que estabelece os critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso II do art. 13 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O artigo 9º da Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O PVVISA é constituído pelo montante de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) para implementação de estratégias nacionais de interesse da vigilância sanitária, definidas de forma tripartite e publicada em ato específico". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Número: 1993	Data Emissão: 03-12-2015

Ementa: Altera a Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, que estabelece os critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso II do art. 13 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 4 dez. 2015. Seção 1, p.36

REVOGADA
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MS/GM Nº 1.993, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 4 dez. 2015. Seção 1, p.36 ALTERA A PORTARIA MS/GM Nº 475, DE 31-03-2014 REVOGADA PELA PORTARIA MS/GM Nº 2.683, DE 09-12-2016 Altera a Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, que estabelece os critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso II do art. 13 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º O artigo 9º da Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º O PVVISA é constituído pelo montante de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) para implementação de estratégias nacionais de interesse da vigilância sanitária, definidas de forma tripartite e publicada em ato específico". (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO CASTRO
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Vide: Situaçao/Correlatas REVOGADA pela Portaria MS/GM nº 2.683, de 09-12-2016 - Altera, para o ano de 2016, a Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, que estabelece os critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso II do art. 13 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013. ALTERA a Portaria MS/GM nº 475, de 31-03-2014 - Estabelece os critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso II do art. 13 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.378, de 09-07-2013 - Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.