SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SS-SP Nº 123, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2015
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 2 dez 2015. Seção I, p.44
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SS-SP Nº 56, DE 15-08-2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação no exame do Cremesp para acesso de médicos nos concursos públicos promovidos pela Secretaria de Estado, e dá providências correlatas.

O Secretário de Estado da Saúde, considerando que:

os Conselhos de Medicina exercem o papel de disciplinadores da prática médica, cabendo a eles “zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente” (Lei 3.268/1957)

os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos responsáveis por emitir a habilitação que autoriza o exercício da profissão e podem, portanto, exigir dos requerentes os documentos julgados necessários à complementação da inscrição no CRM;

o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – Cremesp, teve a iniciativa de realizar um exame de final de curso, diante da queda acentuada na qualidade do ensino médico e para tanto expediu a Resolução Cremesp 276, de 22-07-2015, que regulamenta o exame naquele Conselho;

o exame do Cremesp é prova de conhecimentos médico para aqueles que irão obter o CRM no Estado de São Paulo,

Resolve:

Artigo 1° - Estabelecer que nos concursos para seleção de médicos realizados no âmbito desta Secretaria de Estado da Saúde, será exigido como condição para participação, que o candidato graduado a partir de 2015, tenha participado do exame do Cremesp.

Parágrafo Único – A declaração de comparecimento e realização do “Exame do Cremesp” deverá ser apresentada pelo profissional no momento de sua inscrição junto ao Órgão de Recursos Humanos, responsável pelo concurso a ser realizado.

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.