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Norma: EDITALÓrgão: Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior/Ministério da Educação
Número: 6 Data Emissão: 23-12-2014
Ementa: Este Edital tem por objeto o chamamento público das mantenedoras de IES do Sistema Federal de Ensino e a seleção de propostas apresentadas para autorização de funcionamento de cursos de medicina, nos termos do Art. 3º, III, IV e V da Lei nº 12.871, 22 de outubro de 2013, em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 03/2013, conforme Portaria nº 543, de 04 de setembro de 2014.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF. 23 dez. 2014. Seção 3, p.52

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

EDITAL SERES/MEC Nº 6, DE 2014
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF. 23 dez. 2014. Seção 3, p.52
RETIFICADO PELO EDITAL SRSES/MEC Nº 3, DE 21-05-2015
RETIFICADO PELO EDITAL SRSES/MEC Nº 6, DE 22-10-2015

PRIMEIRO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA EM MUNICÍPIOS SELECIONADOS NO ÂMBITO DO EDITAL No- 03, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

O Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, faz saber às instituições de educação superior (IES) que se encontra aberto o processo de seleção de propostas apresentadas por mantenedoras de IES do Sistema Federal de Ensino para autorização de funcionamento de curso de medicina, nos termos do Art. 3º, III, IV e V da Lei nº 12.871, 22 de outubro de 2013, em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 03/2013, conforme Portaria nº 543, de 04 de setembro de 2014.

1.Do objeto

1.1 Este Edital tem por objeto o chamamento público das  mantenedoras de IES do Sistema Federal de Ensino e a seleção de propostas apresentadas para autorização de funcionamento de cursos de medicina, nos termos do Art. 3º, III, IV e V da Lei nº 12.871, 22 de outubro de 2013, em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 03/2013, conforme Portaria nº 543, de 04 de setembro de 2014.

2.Dos Prazos

Atividade

Data/Período Previsto

Cadastramento das mantenedoras no SIMEC

29/12/2014 a 23/01/2015

Envio da documentação à SERES/MEC por via postal expressa

29/12/2014 a 06/02/2015

Divulgação da classificação da 1ª fase

08/04/2015

Divulgação do resultado preliminar
 

22/05/2015
(RETIFICADO PELO EDITAL SRSES/MEC Nº 3, DE 21-05-2015)  -  (RETIFICADO PELO EDITAL SRSES/MEC Nº 6, DE 22-10-2015) 

Interposição de recursos

25/05/2015 a 05/06/2015 (RETIFICADO PELO EDITAL SRSES/MEC Nº 3, DE 21-05-2015)  -  (RETIFICADO PELO EDITAL SRSES/MEC Nº 6, DE 22-10-2015) 

Divulgação do resultado final

24/06/2015
(RETIFICADO PELO EDITAL SRSES/MEC Nº 3, DE 21-05-2015)  -  (RETIFICADO PELO EDITAL SRSES/MEC Nº 6, DE 22-10-2015) 

2.1O referido Edital encontra-se disponível em versão integral  no portal www.mec.gov.br, na página da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

MARTA WENDEL ABRAMO

Resultado Preliminar do Edital nº 06/2014/SERES/MEC e orientações para apresentação dos recursos

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Vide: Situaçao/Correlatas

CORRELATA: Portaria SERES/MEC nº 545, de 26-09-2016 - Divulga a relação de mantenedoras selecionadas e classificadas no âmbito do Edital nº 6, de 23 de dezembro de 2014, primeiro edital de chamada pública de mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 03, de 22 de outubro de 2013.
RETIFICADO pelo Edital SERES/MEC nº 6, de 22-10-2015 - Chamada pública de Mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino.
RETIFICADO pelo Edital SERES/MEC nº 3, de 21-05-2015 - Chamada pública de Mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina em Municípios selecionados no âmbito do Edital nº 3, de 22 de outubro de 2013.
CORRELATA: Portaria SERES/MEC nº 543, de 04-09-2014 - Fica divulgada a relação de municípios selecionados no âmbito do Edital nº 3, de 22 de outubro de 2013, para implantação de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada.
CORRELATA: Lei Federal nº 12.871, de 22-10-2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
CORRELATA: Edital MEC/GM nº 3, de 22-10-2013 - Primeiro Edital de Pré-Seleção de Municípios para implantação de Curso de Graduação em Medicina por instituição de educação superior privada.