CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATO ADMINISTRATIVO CREMESP 002, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 27 out. 2015. Seção I, p.188
REVOGA PARCIALMENTE O ATO ADMINISTRATIVO CREMESP Nº 1, DE 01-05-2015

Adita o Ato Administrativo nº 01/2015 que dispõe sobre as garantias trabalhistas dos empregados regularmente contratados pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE

SÃO PAULO, Autarquia Federal criada pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, por intermédio do seu Presidente Dr. Bráulio Luna Filho, dentro dos poderes a ele conferidos pelo Regimento Interno do CREMESP, da autonomia administrativa conferida pela legislação vigente, e,

CONSIDERANDO as alterações das faixas salariais consequentes do que foi instituído no Plano de Carreiras e Salários dos Empregados Públicos do CREMESP, conforme Resolução n° 280, de 08 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO os descontos em folha de pagamento em virtude da concessão de assistência médico-hospitalar oferecida a seus empregados, e;

CONSIDERANDO o decidido na reunião de Diretoria do dia 20/10/2015,

DETERMINA o seguinte aditamento ao ato administrativo nº 01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado em 30/04/2015, aplicando a seguinte previsão:

Artigo 1º. Altera a tabela de faixas salariais e descontos por benefícios, do parágrafo segundo, do Artigo 25º do ato administrativo 01/2015,

Parágrafo segundo: em virtude da concessão de assistência médico-hospitalar definida no caput, o CREMESP aplicará o seguinte desconto, do salário base, em folha de pagamento:

Artigo 2º. Revoga-se a tabela de faixas salariais e desconto por beneficio do § 2º do Artigo 25 do Ato Administrativo CREMESP n. 1/2015, publicado e no DOE, de 30/04/2015, Seção 1, p. 307.

Artigo 3º. O presente Ato Administrativo entrará em vigência na data da sua publicação.

Dr. Bráulio Luna Filho - Presidente
São Paulo, 26 de outubro de 2015.