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| Norma: RESOLUÇÃO | Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
| Número: 39 | Data Emissão: 26-08-2015 |
| Ementa: Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 29, de 21 de julho de 2015, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 ago. 2015. Seção I, p.47 - Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 ago. 2015. Seção I, p.69 - Retificação | |
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 29, de 21 de julho de 2015, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. A Diretoria Colegiada no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, conforme decisão do Circuito Deliberativo CD_DN 203/2015, autorizada na ROI 03/2014 e CD_DN 194/2015, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Os Anexos II e III da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 29, de 2015, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (VIDE RETIFICAÇÃO CONFORME DOU DE 28-08-2015) - (VIDE RETIFICAÇÃO CONFORME DOU DE 31-08-2015) JARBAS BARBOSA DA SILVA JR. | |
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| Vide: Situaçao/Correlatas ALTERA a Resolução ANVISA nº 29, de 21-07-2015 - Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências. | |