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Norma: PORTARIAÓrgão: Secretaria Especial de Saúde Indígena/Ministério da Saúde
Número: 21 Data Emissão: 28-04-2015
Ementa: Institui Grupo de Trabalho para discussão e revisão da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 30 abr. 2015. Seção 1, p.103 - Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 jun. 2015. Seção 1, p.50 - Republicada

MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA

PORTARIA SESAI/MS Nº 21, DE 28 DE ABRIL DE 2015
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 30 abr. 2015. Seção 1, p.103
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 jun. 2015. Seção 1, p.50 - Republicada
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA SESAI/MS Nº 20, DE 17-04-2015

Institui Grupo de Trabalho para discussão e revisão da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem art. 55 do Decreto n. 8.065, de 07 de agosto de 2013;

Considerando o art. 607 do Anexo da Portaria MS n. 3.965, de 14 de dezembro de 2010, que define as competências regimentais da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI;

Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei n. 9.836, de 23 de setembro de 1999, que estabelece o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o Decreto n. 3.156, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde;

Considerando a Lei n. 12.314, de 19 de agosto de 2010, que autoriza a criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando o Decreto n. 7.336, de 19 de outubro de 2010, com nova redação dada pelo Decreto n. 8.065, de 07 de agosto de 2013, que cria a Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI na Estrutura Regimental do Ministério da Saúde;

Considerando que o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SASISUS constitui-se instrumento vital para a consecução de ações e serviços de saúde à população indígena aldeada, motivo da necessidade de seu constante aperfeiçoamento pelo Poder Público, especialmente pelo Governo Federal na qualidade de seu coordenador; e

Considerando a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena - 5ª CNSI, realizada em dezembro de 2013, em Brasília, a qual aprovou as diretrizes que subsidiarão as discussões acerca da revisão da atual Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas- PNASPI, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, Grupo de Trabalho (GT) para tratar da revisão e elaboração da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI, conforme as diretrizes aprovadas na 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena - 5ª CNSI;

Art. 2º O GT será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I-Secretaria Executiva (SE/MS) 01 vaga;

II-Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) 03 vagas;

III-Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) 01 vaga;

IV-Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) 01 vaga;

V-Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS) 01 vagas;

VI-Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS) 01 vaga;

VII-Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (SGTES/MS) 01 vaga;

VIII-Fundação Nacional do Índio (FUNAI/MJ) 01 vaga;

IX-Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI/MJ 01 vaga;

X-Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena (FopCondisi) 03 vagas;

XI-Conselho Nacional de Saúde - CNS 01 vaga;

XII-Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS 01 vaga;

XIII-Conselho dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS 01 vaga;

XIV-Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (CISI/CNS) 02 vagas;

XV-Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) 05 vagas, uma por região geográfica (Região: Norte: 1 vaga; Nordeste: 1 vaga; Sul: 1 vaga; Sudeste: 1 vaga; Centro Oeste: 1 vaga;)

XVI-Trabalhadores da Saúde Indígena 01 vaga.

XVII-Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde 01 vaga

Parágrafo único - Os nomes dos representantes deverão ser encaminhados à SESAI/MS no prazo 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Portaria.

Art. 3º O GT será coordenado pela SESAI/MS, que será responsável pelo apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos e pela convocação das reuniões, elaboração de atas e encaminhamento de documentos produzidos, bem como pela sua divulgação.

§ 1º - Na primeira reunião do GT, será definido o cronograma dos trabalhos, considerando o prazo previsto no artigo 6º.

Art. 4º As funções dos membros do Grupo de Trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 5º Poderão ser constituídos subgrupos para subsidiar os trabalhos do GT.

Art. 6º O GT terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para conclusão do trabalho, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria nº 20, publicada no DOU 74, de 20 de abril de 2015.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 81, de 30-4-2015, Seção 1, pág. 103, com incorreção no original.

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Vide: Situaçao/Correlatas

TORNA SEM EFEITO a Portaria SESAI/MS nº 20, de 17-04-2015 - Institui Grupo de Trabalho para discussão e revisão da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI.
CORRELATA: Portaria SESAI/MS nº 15, de 21-05-2014 - Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e monitoramento da execução de ações complementares na atenção à saúde dos povos indígenas por meio de convênios no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI/MS).
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 746, de 02-05-2014 - Prorroga por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria nº 3.060/GM/MS, de 11 de dezembro de 2013, que instituiu o Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico situacional dos estabelecimentos de saúde do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e propõe critérios para custeio de reformas e financiamento dos investimentos em ampliação e novas construções.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 3.060, de 11-12-2013 - Institui Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico situacional dos estabelecimentos de saúde do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e propor critérios para custeio de reformas e financiamento de investimentos em ampliação e novas construções.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.974, de 04-12-2013 - Dispõe sobre a aquisição, pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) ou Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI/SESAI/MS), de medicamentos e insumos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), incluindo os medicamentos dos Componentes Básico, Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica, de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para atendimento aos povos indígenas e cria Grupo de Trabalho para avaliação e elaboração de proposta de incorporação de novos medicamentos e insumos para atendimento à saúde indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CORRELATA: Portaria SESAI/MS nº 64, de 29-11-2013 - Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e monitoramento da execução de ações complementares na atenção à saúde dos povos indígenas por meio de convênios no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI/MS).
CORRELATA: Decreto Federal nº 8.065, de 07-08-2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.
CORRELATA: Portaria Interministerial MS/GM/MJ nº 171, de 06-02-2013 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e estratégias de ações em saúde para Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, bem como Plano de Contingência da Saúde para Situações de Contato com Povos Isolados e Surtos Epidêmicos em Grupos de Recente Contato.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 755, de 18-04-2012 - Dispõe sobre a organização do controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 373, de 05-03-2012 - Prorroga o prazo de entrada em vigor da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009.
CORRELATA : Portaria MS/GM nº 319, de 28-02-2011 - Prorroga o prazo de entrada em vigor da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.760, de 18-11-2008 - Altera a redação do art. 20 da Portaria nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 14, de 08-01-2008 - Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Tripartite para o monitoramento da implantação e implementação das disposições previstas na Portaria nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.048, de 03-09-2009 - Aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.656, de 17-10-2007 - Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e regulamentação dos Incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas.
CORRELATA: Lei Federal nº 9.836, de 23-09-1999 - Acrescenta dispositivos a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o subsistema de atenção à saúde indigena.
CORRELATA: Lei Federal nº 8.142, de 28-12-1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
CORRELATA: Lei Federal nº 8.080, de 19-09-1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providências.