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Norma: PORTARIAÓrgão: Secretaria Especial de Saúde Indígena/Ministério da Saúde
Número: 20 Data Emissão: 17-04-2015
Ementa: Institui Grupo de Trabalho para discussão e revisão da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 20 abr. 2015. Seção 1, p.78-79
SEM EFEITO

MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA

PORTARIA SESAI/MS Nº 20, DE 17 DE ABRIL DE 2015
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 20 abr. 2015. Seção 1, p.78-79
TORNADO SEM EFEITO PELA PORTARIA SESAI/MS Nº 21, DE 28-04-2015

Institui Grupo de Trabalho para discussão e revisão da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem art. 55 do Decreto n. 8.065, de 07 de agosto de 2013;

Considerando o art. 607 do Anexo da Portaria MS n. 3.965, de 14 de dezembro de 2010, que define as competências regimentais da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI;

Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei n. 9.836, de 23 de setembro de 1999, que estabelece o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o Decreto n. 3.156, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde;

Considerando a Lei n. 12.314, de 19 de agosto de 2010, que autoriza a criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando o Decreto n. 7.336, de 19 de outubro de 2010, com nova redação dada pelo

, que cria a Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI na Estrutura Regimental do Ministério da Saúde;

Considerando que o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SASISUS constitui-se instrumento vital para a consecução de ações e serviços de saúde à população indígena aldeada, motivo da necessidade de seu constante aperfeiçoamento pelo Poder Público, especialmente pelo Governo Federal na qualidade de seu coordenador; e

Considerando a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena - 5ª CNSI, realizada em dezembro de 2013, em Brasília, a qual aprovou as diretrizes que subsidiarão as discussões acerca da revisão da atual Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas- PNASPI, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, Grupo de Trabalho (GT) para tratar da revisão e elaboração da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI, conforme as diretrizes aprovadas na 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena - 5ª CNSI;

Art. 2º O GT será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) 03 vagas;

II- Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) 01 vaga;

III - Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) 01 vaga;

IV- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS) 01 vagas;

V- Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS) 01 vaga;

VI- Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (SGTES/MS) 01 vaga;

VII - Fundação Nacional do Índio (FUNAI/MJ) 01 vaga;

VIII - Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena (FopCondisi) 03 vagas;

IX - Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (CISI/CNS) 01 vaga;

X- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) 01 vaga; e

XI- Representante dos Profissionais e Trabalhadores da Saúde Indígena (SINDCOPSI) 01 vaga.

Parágrafo único - Os nomes dos representantes deverão ser encaminhados à SESAI/MS no prazo 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Portaria.

Art. 3º O GT será coordenado pela SESAI/MS, que será responsável pelo apoio administrativo necessário ao deseNvolvimento dos trabalhos e pela convocação das reuniões, elaboração de atas e encaminhamento de documentos produzidos, bem como pela sua divulgação.

§ 1º - Na primeira reunião do GT, será definido o cronograma dos trabalhos, considerando o prazo máximo previsto no artigo 6º.

Art. 4º As funções dos membros do Grupo de Trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 5º A proposta da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI deverá ser discutida e aprofundada nos fóruns competentes, podendo o GT, para subsidiar as discussões:

I - instituir subgrupos para o aprofundamento de temas específicos do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; e

II - convidar especialistas que atuem em atividades relacionadas ao tema.

Art. 6º O GT terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para conclusão do trabalho.

Parágrafo único - A presente Portaria poderá ser prorrogada, em caso de necessidade.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA

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Vide: Situaçao/Correlatas

TORNADO SEM EFEITO pela Portaria SESAI/MS nº 21, de 28-04-2015 - Institui Grupo de Trabalho para discussão e revisão da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI.
CORRELATA: Portaria SESAI/MS nº 15, de 21-05-2014 - Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e monitoramento da execução de ações complementares na atenção à saúde dos povos indígenas por meio de convênios no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI/MS).
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 746, de 02-05-2014 - Prorroga por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria nº 3.060/GM/MS, de 11 de dezembro de 2013, que instituiu o Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico situacional dos estabelecimentos de saúde do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e propõe critérios para custeio de reformas e financiamento dos investimentos em ampliação e novas construções.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 3.060, de 11-12-2013 - Institui Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico situacional dos estabelecimentos de saúde do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e propor critérios para custeio de reformas e financiamento de investimentos em ampliação e novas construções.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.974, de 04-12-2013 - Dispõe sobre a aquisição, pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) ou Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI/SESAI/MS), de medicamentos e insumos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), incluindo os medicamentos dos Componentes Básico, Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica, de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para atendimento aos povos indígenas e cria Grupo de Trabalho para avaliação e elaboração de proposta de incorporação de novos medicamentos e insumos para atendimento à saúde indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CORRELATA: Portaria SESAI/MS nº 64, de 29-11-2013 - Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e monitoramento da execução de ações complementares na atenção à saúde dos povos indígenas por meio de convênios no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI/MS).
CORRELATA: Decreto Federal nº 8.065, de 07-08-2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.
CORRELATA: Portaria Interministerial MS/GM/MJ nº 171, de 06-02-2013 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e estratégias de ações em saúde para Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, bem como Plano de Contingência da Saúde para Situações de Contato com Povos Isolados e Surtos Epidêmicos em Grupos de Recente Contato.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 755, de 18-04-2012 - Dispõe sobre a organização do controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 373, de 05-03-2012 - Prorroga o prazo de entrada em vigor da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009.
CORRELATA : Portaria MS/GM nº 319, de 28-02-2011 - Prorroga o prazo de entrada em vigor da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.760, de 18-11-2008 - Altera a redação do art. 20 da Portaria nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 14, de 08-01-2008 - Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Tripartite para o monitoramento da implantação e implementação das disposições previstas na Portaria nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.048, de 03-09-2009 - Aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.656, de 17-10-2007 - Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e regulamentação dos Incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas.
CORRELATA: Lei Federal nº 9.836, de 23-09-1999 - Acrescenta dispositivos a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o subsistema de atenção à saúde indigena.
CORRELATA: Lei Federal nº 8.080, de 19-09-1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providências.