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LEI FEDERAL Nº 12.090, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 nov. 2009, Seção I, p.7
ALTERA A LEI FEDERAL Nº 9.782, DE 26-01-1999

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação
institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 32-A:

"Art. 32-A. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Fernando Haddad
José Gomes Temporão

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Norma: LEI	Órgão: Presidente da Republica

Número: 12090	Data Emissão: 11-11-2009

Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 nov. 2009, Seção I, p.7


LEI FEDERAL Nº 12.090, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 nov. 2009, Seção I, p.7 ALTERA A LEI FEDERAL Nº 9.782, DE 26-01-1999 Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 32-A: "Art. 32-A. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica." Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Fernando Haddad José Gomes Temporão
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Vide: Situaçao/Correlatas ALTERA a Lei Federal nº 9.782, de 26-01-1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.