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| Norma: PORTARIA | Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro |
| Número: 1981 | Data Emissão: 12-09-2014 |
| Ementa: Prorroga o prazo fixado no § 2º do art. 52, da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 15 set. 2014. Seção I, p. 58 | |
MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIA MS/GM Nº 1.981, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 Prorroga o prazo fixado no § 2º do art. 52, da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Prorrogar por 3 (três) meses, o prazo fixado no § 2º do art. 52, da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, republicada no Diário Oficial da União nº 84, de 6 de maio de 2014, seção 1, páginas 23 a 27. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR CHIORO | |
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| Vide: Situaçao/Correlatas ALTERA a Portaria MS/GM nº 183, de 30-01-2014 - Regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação. | |