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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA MEC/SERES Nº 502, DE 12 DE AGOSTO DE 2014
Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 13 ago. 2014, Seção 1, p.108

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa nº 3, de 1º de fevereiro de 2013, ambas do Ministério da Educação, e considerando o processo nº 23000.015563/2013-21 e o Parecer nº 232/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve:

Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Medicina, bacharelado, ministrado pela Universidade de Franca, localizada no Município de Franca, Estado de São Paulo, mantida pelo ACEF S/A.

Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 100 (cem).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA WENDEL ABRAMO

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Norma: PORTARIA	Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Número: 502	Data Emissão: 12-08-2014

Ementa: Defere o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Medicina, bacharelado, ministrado pela Universidade de Franca, localizada no Município de Franca, Estado de São Paulo, mantida pelo ACEF S/A.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 13 ago. 2014, Seção 1, p.108


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA MEC/SERES Nº 502, DE 12 DE AGOSTO DE 2014 Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 13 ago. 2014, Seção 1, p.108 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa nº 3, de 1º de fevereiro de 2013, ambas do Ministério da Educação, e considerando o processo nº 23000.015563/2013-21 e o Parecer nº 232/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Medicina, bacharelado, ministrado pela Universidade de Franca, localizada no Município de Franca, Estado de São Paulo, mantida pelo ACEF S/A. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 100 (cem). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA WENDEL ABRAMO
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Decreto Federal nº 8.066, de 07-08-2013 - Altera o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão. CORRELATA: Portaria Normativa MEC/GM nº 3, de 01-02-2013 - Estabelece os procedimentos de aditamento de atos regulatórios para alteração no número de vagas de cursos de graduação de medicina ofertados por Instituições de Educação Superior - IES, integrantes do Sistema Federal de Ensino, e dá outras providências. CORRELATA: Decreto Federal nº 7.690, de 02-03-2012 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação. CORRELATA: Portaria Normativa MEC/GM nº 40, de 12-12-2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições. CORRELATA: Decreto Federal nº 6.303, de 12-12-2007 - Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. CORRELATA: Decreto Federal nº 5.773, de 09-05-2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.