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Norma: CIRCULARÓrgão: Conselho Federal de Medicina - Setor Juridico
Número: 126 Data Emissão: 28-07-2014
Ementa: Atestado emitido por profissional do Programa Mais Médicos.
Fonte de Publicação: CFM - Não publicada em Diário Oficial

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CIRCULAR CFM N° 126/2014 - SEJUR
Brasília - DF, 28  de julho de 2014.

Senhor (a) Presidente (a),

Assunto: Atestado emitido por profissional do Programa Mais Médicos

Senhor Presidente,

Conforme Despacho SEJUR no. 174/2014, Os médicos intercambistas não possuem registro nos Conselhos de Medicina, somente registro no Ministério da Saúde, e não podem praticar a medicina de maneira irrestrita, fazer atestação seja, de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas e ou do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico. Além disso, são estudantes sob supervisão e os atestados apenas são válidos com a assinatura do supervisor.

Assim, solicitamos que tendo clencia de atestados emitidos nesse sentido, que V.Sa. encaminhe denúncia ao Ministério Público Federal do seu Estado para as devidas providências, e que cópia do ofício seja encaminhado a este Conselho Federal para fins de registro e acompanhamento.

Atenciosamente,

ROBERTO LUIZ d'AVILA
Presidente

Oficio Circular. Atestato médico programa mais médicos. Denuncia ao Ministerio Publico.gclg.24.07.2014.

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Vide: Situaçao/Correlatas

CORRELATA: Parecer AGU nº 61, de 15-10-2014 - Adota, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER 061/2014/DECOR/ AGU/CGU, bem como o DESPACHO DO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO 597/2014, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014, e submeto-o a EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar, tendo em vista a relevância da matéria nela versada.
CORRELATA: Lei Federal nº 12.871, de 22-10-2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Federal nº 8.126, de 22-10-2013 - Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.477, de 22-10-2013 - Dispõe sobre a emissão do número de registro único para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação.
CORRELATA: Decreto Federal nº 8.065, de 07-08-2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.
CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08-07-2013 - Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
CORRELATA: Medida Provisória nº 621, de 08-07-2013 - Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.