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Norma: LEIÓrgão: Presidente da Republica
Número: 12984 Data Emissão: 02-06-2014
Ementa: Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 jun. 2014. Seção 1, p.3

LEI FEDERAL Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 jun. 2014. Seção 1, p.3

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

A     P R E S I D E N T A     D A     R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:

I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II - negar emprego ou trabalho;

III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Arthur Chioro
Ideli Salvatti

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Vide: Situaçao/Correlatas

CORRELATA: Resolução Conjunta CNPCP nº 2, de 26-03-2024 - Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil.
CORRELATA: Instrução Normativa MS/GM nº 593, de 20-05-2015 - Revoga a Instrução Normativa nº 1.626/GM/MS, de 10 de julho de 2007.
CORRELATA: Recomendação CFM nº 7, de 12-12-2014 - Recomendar a adoção de procedimentos, cuidados, tratamentos e precauções aos médicos vivendo com HIV ou com AIDS, assim como seus direitos.
CORRELATA: Portaria MTE/GM nº 1.927, de 10-12-2014 - Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.836, de 01-12-2011 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT).
CORRELATA: Resolução MTE/GM nº 1.246, de 28-05-2010 - Orientar as empresas e os trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida - HIV.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 55.839, de 18-05-2010 - Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá outras providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 54.410, de 02-06-2009 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS.
CORRELATA: Lei Estadual nº 11.199, de 12-7-2002 - Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências.
CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MTB/MARE nº 869, de 11-08-1992 - Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Serviço Público Federal, da exigência de teste para detecção do vírus.