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| Norma: PORTARIA | Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro |
| Número: 981 | Data Emissão: 20-05-2014 |
| Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Portaria nº 199/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 21 mai. 2014. Seção 1, p.44-52 - Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mai. 2014. Seção 1, p.43 - Retificação | |
| REVOGADA | |
MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIA MS/GM Nº 981, DE 20 DE MAIO DE 2014 Altera, acresce e revoga dispositivos da Portaria nº 199/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Os incisos I, II e III do "caput" do § 2º do art. 14; a alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 20; o "caput" do § 2º do art. 22 e o art. 39 da Portaria nº 199/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. ..................................................................... ..................................................................................... § 2º ............................................................................... I - oferte atenção diagnóstica e terapêutica para no mínimo 2 (dois) grupos de doenças raras do Eixo I de que trata o art. 12; II - oferte atenção diagnóstica e terapêutica para no mínimo 2 (dois) grupos de doenças raras do Eixo II de que trata o art. 12; ou III - oferte atenção diagnóstica e terapêutica para no mínimo 1 (um) grupo de doenças raras de cada um dos Eixos de que trata o art. 12." (NR) "Art. 20. .................................................................... I - ................................................................................... a) a relação dos estabelecimentos de saúde que realizarão a atenção especializada como Serviço de Atenção Especializada ou Serviço de Referência em Doenças Raras, indicando quais destes realizarão o aconselhamento genético, se necessário; e" (NR) "Art. 22. ........................................................................ ........................................................................................ § 2º Quando houver a habilitação de mais de um Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras dentro do mesmo estabelecimento de saúde, o valor de que trata o § 1º será acrescido de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais) por serviço excedente, destinado à inclusão de mais 1 (um) profissional médico por serviço, não ultrapassando o quantitativo financeiro de um Serviço de Referência em Doenças Raras." (NR) "Art. 39. Fica incluído na Tabela de Serviços Especializados do SCNES o SERVIÇO DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS (código - 168) com as respectivas classificações, conforme o anexo I." (NR) Art. 2º A Portaria nº 199/GM/MS, de 2014, passa a vigorar acrescida da alínea "d" ao inciso II do art. 12; do inciso XX ao art. 15; do § 3º ao art. 20; do § 4º ao art. 23 e do art. 38-A, "caput", e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, nos seguintes termos: "Art. 12. ........................................................................ II - .................................................................................. ........................................................................................ d) outras doenças raras de origem não genética." "Art. 15. ........................................................................ ........................................................................................ XX - realizar o aconselhamento genético das pessoas acometidas e seus familiares, quando indicado." "Art. 20. ........................................................................ ........................................................................................ § 3º O Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras ou o Serviço de Referência em Doenças Raras que realizar o aconselhamento genético, deverá obedecer os critérios descritos nesta Portaria." "Art. 23. ........................................................................ ........................................................................................ § 4º Não será permitida a habilitação de mais de um Serviço de Referência em Doenças Raras dentro do mesmo estabelecimento de saúde." "Art. 38-A. O procedimento de Aconselhamento Genético (código: 03.01.01.022-6) descrito nesta Portaria e nos seus anexos poderá ser executado por equipe de saúde multiprofissional habilitada para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de habilitação. § 1º O Aconselhamento Genético envolve a existência prévia ou o estabelecimento de diagnóstico de determinada doença, a interpretação de achados e estimativas de riscos genéticos para pessoas clinicamente normais com familiares que apresentam diagnóstico de doença rara documentada, a transmissão das informações relativas à etiologia, à evolução, ao prognóstico e ao risco de recorrência, as estratégias de tratamento e prevenção, além de recomendações para acompanhamento e elaboração de relatório final a ser entregue ao consulente. § 2º Quando o aconselhamento genético envolver diagnóstico médico, tratamento clínico e medicamentoso, será obrigatória a presença de médico geneticista. § 3º É obrigatória a elaboração de laudo escrito e assinado pelo profissional responsável que realizou o aconselhamento genético, a ser anexado no prontuário do consulente. § 4º O aconselhamento genético será realizado no SUS apenas nos serviços de saúde definidos e pactuados pelo gestor local com habilitação específica para o referido procedimento (código 32.14), conforme descrito no anexo II." Art. 3º Os anexos I, II, III, V da Portaria nº 199/GM/MS, de 2014, passam a vigorar na forma dos anexos I, II, III e IV, respectivamente, a esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogado o inciso II do art. 16 da Portaria nº 199/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 30, Seção I, do dia 12 de fevereiro seguinte, p. 44. ANA PAULA MENEZES RETIFICAÇÃO | |
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| Vide: Situaçao/Correlatas REVOGADA pela Portaria MS/GM nº 2.501, de 28-09-2017 - Revoga as Portarias que menciona. | |