CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Versão para impressão

SECRETARIA DA SAÚDE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SS-SP Nº 135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 18 dez. 2013. Seção I, p.49

Institui Grupo de Trabalho para organização das ações de saúde na Copa do Mundo Fifa Brasil 2014 e dá outras providências.

O Secretário de Estado da Saúde de São Paulo, considerando,

A Lei Federal -. 12.663/12 que dispõe sobre as medidas relativas à Copa do Mundo Fifa 2014 que será realizada no Brasil;

O Contrato do País sede com a Fifa que em sua cláusula 56 artigo 21 estabelece que a Cidade Sede, deve apoiar a Fifa e o Comitê Organizador Local LOC na área externa do estádio com relação a serviços médicos;

A Portaria GM/MS N° 1.139 de 10 de junho de 2013 que define, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as responsabilidades das esferas de gestão e estabelece as Diretrizes Nacionais para Planejamento, Execução e Avaliação das Ações de Vigilância e Assistência Saúde em Eventos de Massa.

A Lei - 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências;

O Decreto Legislativo - 395, de 13 de março de 2009, que aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005), acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005;

A Portaria - 104/GM/MS, de 25 de janeiro de 2011, que define a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde;

A Portaria - 1600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

O Decreto - 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS);

A Resolução CFM - 2.012, de 19 de março de 2013, que dispõe sobre a organização médica em eventos, disciplinando a infraestrutura física e material para assistência ao público, bem como a atuação de médico estrangeiro quando em acompanhamento de suas delegações no Brasil;

Considerando que eventos de massa propiciam circulação de grande número de pessoas com trânsito nacional e internacional, conseqüentemente um potencial aumento do risco de disseminação de doenças, na sua maioria de natureza infecciosa.

Considerando que o evento de massa pode levar a superação da capacidade de resposta da rotina dos serviços de vigilância e assistência à saúde do sistema local existente na área de influência do evento;

Resolve:

Artigo 1º – Constituir Grupo de Trabalho para assessorar a implementação das ações de saúde na copa do Mundo Fifa Brasil 2014 no estado de São Paulo, com os seguintes objetivos principais:

1. Assessorar tecnicamente a Secretaria de Estado da Saúde no aprimoramento das ações de vigilância em saúde, com enfoque nos eventos de interesse em saúde publica na Copa do Mundo Fifa Brasil 2014;

2. Assessorar tecnicamente a Secretaria de Estado da Saúde no aprimoramento da assistência a saúde na Copa do Mundo Fifa Brasil 2014;

Artigo 2º – O Grupo, ora constituído, será composto pelos seguintes representantes abaixo designados:

1. Benedicto Accacio Borges Neto RG 5.108299, do gabinete da Coordenadoria de Regiões de Saúde/CRS;

2. Adalgisa Borges Nogueira Nomura, RG -. 4.956.364 da Coordenadoria de Regiões de Saúde/CRS

3. Maria Cristina Megid, RG -. 6.149.380 do Centro de Vigilância Sanitária/CCD;

4. Eliseu Diniz – RG -. 6.066.737 do Centro de Vigilância Sanitária/CCD

5. Ana Freitas Ribeiro, RG -. 005.834.221- 3/RJ do Centro de Vigilância Epidemiológica/CCD;

6. Marcia Cristina Fernandes Prado Reina, RG -. 9.731.187 X do Centro de Vigilância Epidemiológica/CCD;

7. Elizabete Michelete, RG -. 9.154.503 – Representante dos Departamentos Regionais de Saúde/DRS;

8. Maria Cecilia Damasceno, RG -. RG 10602596-X - Gabinete do Secretário

9. Michelly Siqueira, RG -. 46663348-8 da Assessoria de Comunicação/SES/SP

10. Jorge Michel Ribera - RG - 14.714.880-7 – Grupo de Resgate de Atenção as Urgências - GRAU

Parágrafo Único - O Grupo de Trabalho para organização das ações de saúde na Copa do Mundo Fifa Brasil 2014 será coordenado pelo primeiro e se reunirá ordinariamente ou por convocação da Coordenação, a qualquer momento, quando necessário.

Artigo 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

imprimir
Norma: RESOLUÇÃO	Órgão: Secretaria da Saúde/Estado de São Paulo

Número: 135	Data Emissão: 17-12-2013

Ementa: Institui Grupo de Trabalho para organização das ações de saúde na Copa do Mundo Fifa Brasil 2014 e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 18 dez. 2013. Seção I, p.49


SECRETARIA DA SAÚDE ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SS-SP Nº 135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 18 dez. 2013. Seção I, p.49 Institui Grupo de Trabalho para organização das ações de saúde na Copa do Mundo Fifa Brasil 2014 e dá outras providências. O Secretário de Estado da Saúde de São Paulo, considerando, A Lei Federal -. 12.663/12 que dispõe sobre as medidas relativas à Copa do Mundo Fifa 2014 que será realizada no Brasil; O Contrato do País sede com a Fifa que em sua cláusula 56 artigo 21 estabelece que a Cidade Sede, deve apoiar a Fifa e o Comitê Organizador Local LOC na área externa do estádio com relação a serviços médicos; A Portaria GM/MS N° 1.139 de 10 de junho de 2013 que define, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as responsabilidades das esferas de gestão e estabelece as Diretrizes Nacionais para Planejamento, Execução e Avaliação das Ações de Vigilância e Assistência Saúde em Eventos de Massa. A Lei - 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências; O Decreto Legislativo - 395, de 13 de março de 2009, que aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005), acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005; A Portaria - 104/GM/MS, de 25 de janeiro de 2011, que define a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde; A Portaria - 1600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde; O Decreto - 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS); A Resolução CFM - 2.012, de 19 de março de 2013, que dispõe sobre a organização médica em eventos, disciplinando a infraestrutura física e material para assistência ao público, bem como a atuação de médico estrangeiro quando em acompanhamento de suas delegações no Brasil; Considerando que eventos de massa propiciam circulação de grande número de pessoas com trânsito nacional e internacional, conseqüentemente um potencial aumento do risco de disseminação de doenças, na sua maioria de natureza infecciosa. Considerando que o evento de massa pode levar a superação da capacidade de resposta da rotina dos serviços de vigilância e assistência à saúde do sistema local existente na área de influência do evento; Resolve: Artigo 1º – Constituir Grupo de Trabalho para assessorar a implementação das ações de saúde na copa do Mundo Fifa Brasil 2014 no estado de São Paulo, com os seguintes objetivos principais: 1. Assessorar tecnicamente a Secretaria de Estado da Saúde no aprimoramento das ações de vigilância em saúde, com enfoque nos eventos de interesse em saúde publica na Copa do Mundo Fifa Brasil 2014; 2. Assessorar tecnicamente a Secretaria de Estado da Saúde no aprimoramento da assistência a saúde na Copa do Mundo Fifa Brasil 2014; Artigo 2º – O Grupo, ora constituído, será composto pelos seguintes representantes abaixo designados: 1. Benedicto Accacio Borges Neto RG 5.108299, do gabinete da Coordenadoria de Regiões de Saúde/CRS; 2. Adalgisa Borges Nogueira Nomura, RG -. 4.956.364 da Coordenadoria de Regiões de Saúde/CRS 3. Maria Cristina Megid, RG -. 6.149.380 do Centro de Vigilância Sanitária/CCD; 4. Eliseu Diniz – RG -. 6.066.737 do Centro de Vigilância Sanitária/CCD 5. Ana Freitas Ribeiro, RG -. 005.834.221- 3/RJ do Centro de Vigilância Epidemiológica/CCD; 6. Marcia Cristina Fernandes Prado Reina, RG -. 9.731.187 X do Centro de Vigilância Epidemiológica/CCD; 7. Elizabete Michelete, RG -. 9.154.503 – Representante dos Departamentos Regionais de Saúde/DRS; 8. Maria Cecilia Damasceno, RG -. RG 10602596-X - Gabinete do Secretário 9. Michelly Siqueira, RG -. 46663348-8 da Assessoria de Comunicação/SES/SP 10. Jorge Michel Ribera - RG - 14.714.880-7 – Grupo de Resgate de Atenção as Urgências - GRAU Parágrafo Único - O Grupo de Trabalho para organização das ações de saúde na Copa do Mundo Fifa Brasil 2014 será coordenado pelo primeiro e se reunirá ordinariamente ou por convocação da Coordenação, a qualquer momento, quando necessário. Artigo 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
imprimir

Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Lei Municipal nº 15.996, de 23-05-2014 - Declara feriado municipal o dia 12 de junho de 2014 e suspende a aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 12.402, de 3 de julho de 1997, e no art. 1º da Lei nº 14.726, de 15 de maio de 2008, nos dias de realização, em São Paulo, dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2014. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.139, de 10-06-2013 - Define, no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), as responsabilidades das esferas de gestão e estabelece as Diretrizes Nacionais para Planejamento, Execução e Avaliação das Ações de Vigilância e Assistência à Saúde em Eventos de Massa. CORRELATA: Resolução CFM nº 2.012, de 22-01-2013 - Dispõe sobre a organização médica em eventos, disciplinando a infraestrutura física e material para assistência ao público, bem como a atuação de médico estrangeiro quando em acompanhamento de suas delegações no Brasil. CORRELATA: Lei Federal nº 12.663, de 05-06-2012 - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970. CORRELATA: Decreto Federal nº 7.616, de 17-11-2011 - Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 1.600, de 07-07-2011 - Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS). CORRELATA: Portaria MS/GM nº 104, de 25-01-2011 - Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.