SECRETARIA DA SAÚDE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SS-SP Nº 111, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 26 out. 2013. Seção I, p.62
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SS-SP Nº 48, DE 07-05-2014

Institui Grupo Técnico de Trabalho para elaboração do Projeto Cartão SUS/SP, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, e dá outras providências.

O Secretário de Estado da Saúde, considerando:

Os Marcos Regulatórios do Sistema Cartão Nacional de Saúde, doravante nominados Sistema CNS, constantes na Portaria GM/MS - 940/11;

A Portaria GM/MS - 2073, de 28 de abril de 2011, que regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde;

Portaria SGP/SVS-MS - 16, de 05 de agosto de 2011, que estabelece regras para a integração de sistemas de informação da Secretaria de Vigilância em Saúde com o Sistema Cartão Nacional de Saúde;

Portaria SAS/SGEP–MS - 02, 15 de março de 2012, que dispõe sobre o preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares,

A necessidade de promover a implementação de novas funcionalidades do Sistema CNS e a instalação de novos recursos tecnológicos físicos e funcionais no Cartão SUS, necessários a uma operabilidade mais rápida e segura, consentânea com os avanços científicos tecnológicos atuais.

Resolve:

Artigo 1º - Instituir Grupo Técnico de Trabalho para a elaboração do Projeto Cartão SUS/SP – GTT – Cartão SUS/SP, no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - São atribuições do GTT – Cartão SUS/SP, instituído no artigo 1º:

I. A discussão, elaboração e proposituras relativas aos objetivos estratégicos do Cartão Nacional de Saúde, em consonância ao modelo de gestão e instrumentos vigentes no âmbito do Estado.

II. Priorizar o acesso, participação social, equidade, universalidade na atenção, assistência e ações de saúde relativas às populações compreendidas: - usuários gestores e sociedade civil organizada.

III. Elaborar conteúdos programáticos e ementas constitutivas do processo de desenvolvimento e treinamento dos recursos humanos envolvidos no sistema.

IV. Caracterizar as soluções e propostas do sistema de gerenciamento, monitoração e armazenamento digital da documentação compreendida.

V. Construir os Termos de Referencia necessários aos procedimentos licitatórios para aquisição e distribuição dos cartões e equipamentos de leitura e gravações das mídias.

VI. Estabelecer, discutir, propor e aprovar junto às instâncias locais os itens necessários aos instrumentos de gerencia do Sistema via web.

VII. Identificar, contatar e propor fontes de financiamento e recursos financeiros necessários ao desenvolvimento, monitoramento e avaliação do Projeto Cartão SUS/SP

VIII. Outras atividades coetâneas aos pressupostos tecnológicos envolvidos.

Artigo 3º - O referido GTT – Cartão SUS/SP, será composto por representantes das seguintes Unidades: (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO SS-SP Nº 48, DE 07-05-2014)

a) – Quatro representantes do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde de São Paulo (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO SS-SP Nº 48, DE 07-05-2014)

a) Um representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO SS-SP Nº 48, DE 07-05-2014)

b) Um representante indicado pela Fundação Seade do Estado de São Paulo (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO SS-SP Nº 48, DE 07-05-2014)

c) Um representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde, (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO SS-SP Nº 48, DE 07-05-2014)

d) Um representante indicado pelo COSEMS/SP. (VIDE ALTERAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO SS-SP Nº 48, DE 07-05-2014)

e) (VIDE INCLUSÃO CONFORME RESOLUÇÃO SS-SP Nº 48, DE 07-05-2014)

Parágrafo Único - Os membros do GTT - Cartão SUS/SP, desenvolverão trabalhos de natureza pública considerada relevante sem qualquer tipo de remuneração adicional, a qualquer titulo, tendo suas eventuais despesas de deslocamentos, alimentação e hospedagem custeados com recursos consignados ao Gabinete do Secretário, obedecidos os pressupostos legais normativos existentes.

Artigo 4º - O GTT – Cartão SUS/SP, a que se reporta o artigo 1º, será Coordenado por representante do Gabinete do Secretário.

Artigo 5º - Fica fixado o prazo de 90 dias corridos, improrrogáveis, a partir da publicação desse ato para que a Coordenação do GTT ora instituído, apresente o Projeto Cartão SUS elaborado ao Titular da Pasta.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.