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Norma: DECRETOÓrgão: Governador do Estado
Número: 52770 Data Emissão: 03-03-2008
Ementa: Convoca a I Conferência Estadual GLBTT, e dá providências correlatas.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 4 mar. 2008. Seção I, p.1

DECRETO ESTADUAL Nº 52.770 DE 3 DE MARÇO DE 2008
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 4 mar. 2008. Seção I, p.1

Convoca a I Conferência Estadual GLBTT, e dá providências correlatas.

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica convocada a I Conferência Estadual GLBTT, que será realizada no período de 11 a 13 de abril de 2008, sob os auspícios das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania, de Relações Institucionais, da Saúde, da Educação e da Segurança Pública, com os objetivos de:

I - propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas;

II - avaliar e propor estratégias para fortalecer o Programa Estadual de Direitos Humanos;

III - eleger os delegados para a I Conferência Nacional GLBTT.

Artigo 2º - A I Conferência Estadual de que trata este decreto será presidida pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e desenvolverá seus trabalhos
em torno da seguinte temática: “Direitos Humanos e Políticas Públicas: O caminho para garantir a cidadania de GLBTT”.

Artigo 3º - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania constituirá, por resolução, a Comissão organizadora da I Conferência Estadual de que trata este decreto, com vista à elaboração do regimento interno, orientação para as conferências regionais e municipais e acompanhamento da organização da Conferência.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2008.

JOSÉ SERRA
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
José Henrique Reis Lobo
Secretário de Relações Institucionais
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de março de 2008.

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Vide: Situaçao/Correlatas

CORRELATA: Resolução SS-SP nº 47, de 29-06-2017 - Altera a Resolução SS-124, de 26-11-2013, que instituiu o Comitê Técnico Estadual de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT e dá providências correlatas.
CORRELATA: Porotaria MS/GM nº 598, de 21-05-2015 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
CORRELATA: Resolução SDH nº 13, de 06-03-2015 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais - CNCD/ LGBT.
CORRELATA: Portaria Interministerial SDH nº 1, de 06-02-2015 - Institui a Comissão Interministerial de Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CIEV-LGBT).
CORRELATA: Decreto Municipal nº 55.874, de 29-01-2015 - Institui o Programa TransCidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social; altera disposições dos Decretos nº 44.484, de 10 de março de 2004, e nº40.232, de 2 de janeiro de 2001.
CORRELATA: Resolução SDH nº 12, de 16-01-2015 - Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
CORRELATA: Resolução SDH nº 11, de 18-12-2014 - Estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 55.587, de 17-03-2010 - Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas.
CORRELATA: Decreto Estadual nº 54.032, de 18-02-2009 - Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.