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MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

PORTARIA SENAD Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 7 mar. 2014. Seção I, p.43-46
ALTERA A PORTARIA SENAD/MS Nº 70, DE 18-10-2013

Acrescenta modelo de relatório de fiscalização de comunidades terapêuticas como anexo à Portaria nº 70, de 18 de outubro de 2013.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, alterado pelo Decreto nº 7.426, de 07 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 70, de 18 de outubro de 2013, fica acrescida do modelo anexo de relatório de fiscalização, com glossário e roteiro de aplicação.

Art. 2º. O artigo 4º da Portaria nº 70, de 18 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º.

§ 1º. A fiscalização mensal de que trata a alínea h deve ser realizada com base no item 1 do Anexo 1.

§ 2º. As fiscalizações trimestrais de que tratam as alíneas i e j devem ser realizadas com base nos itens 2 a 9 do Anexo 1

§ 3º. No caso das alíneas i e j, a SENAD deverá enviar cópia dos relatórios trimestrais recebidos ao CONAD (NR)."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VITORE ANDRE ZILIO MAXIMIANO

VIDE ÍNTEGRA E ANEXO

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Norma: PORTARIA	Órgão: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

Número: 10	Data Emissão: 28-02-2014

Ementa: Acrescenta modelo de relatório de fiscalização de comunidades terapêuticas como anexo à Portaria nº 70, de 18 de outubro de 2013.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 7 mar. 2014. Seção I, p.43-46


MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS PORTARIA SENAD Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 7 mar. 2014. Seção I, p.43-46 ALTERA A PORTARIA SENAD/MS Nº 70, DE 18-10-2013 Acrescenta modelo de relatório de fiscalização de comunidades terapêuticas como anexo à Portaria nº 70, de 18 de outubro de 2013. O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, alterado pelo Decreto nº 7.426, de 07 de janeiro de 2011, resolve: Art. 1º. A Portaria nº 70, de 18 de outubro de 2013, fica acrescida do modelo anexo de relatório de fiscalização, com glossário e roteiro de aplicação. Art. 2º. O artigo 4º da Portaria nº 70, de 18 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. § 1º. A fiscalização mensal de que trata a alínea h deve ser realizada com base no item 1 do Anexo 1. § 2º. As fiscalizações trimestrais de que tratam as alíneas i e j devem ser realizadas com base nos itens 2 a 9 do Anexo 1 § 3º. No caso das alíneas i e j, a SENAD deverá enviar cópia dos relatórios trimestrais recebidos ao CONAD (NR)." Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VITORE ANDRE ZILIO MAXIMIANO VIDE ÍNTEGRA E ANEXO
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Vide: Situaçao/Correlatas ALTERA a Portaria SENAD/MS nº 70, de 18-10-2013 - Institui as diretrizes para a celebração de termos de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e os Órgãos Gestores Estaduais, responsáveis pela coordenação das políticas sobre drogas, a fim de descentralizar o acompanhamento da execução, fiscalização e controle das vagas das entidades contratadas para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 131, de 26-01-2012 - Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial. CORRELATA: Resolução ANVISA nº 29, de 30-06-2011 - Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. CORRELATA: Decreto Federal nº 7.179, de 20-05-2010 - Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. CORRELATA: Lei Federal nº 11.343, de 23-08-2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 106, de 11-02-2000 - Criar os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para o atendimento ao portador de transtornos mentais.