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MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

PORTARIA SGTES/MS Nº 27, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 12 fev. 2014. Seção 1, p.63-67

Torna pública a lista de distribuição das vagas previstas para o 3º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil com os respectivos Municípios.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 07 de agosto de 2013, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Art. 16 § 3, da Lei nº. 12.871, 22 de outubro de 2013, regulamentado pela Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º Divulgar a lista de distribuição das vagas para médicos intercambistas oriundos da cooperação com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) participantes do 3º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 2º Ficam as Coordenações Estaduais do Projeto Mais Médicos para o Brasil autorizadas a propor a fixação de novo quadro de distribuição de médicos no âmbito do respectivo Estado em caso de não confirmação de vagas pelo gestor municipal.

§ 1º A proposta de que trata o "caput" deverá ser encaminhada até o dia 19 de fevereiro de 2014 à Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil para fins de validação antes de sua efetivação.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, em caso de validação da proposta a alteração será comunicada no sítio eletrônico maismedicos.saude.gov.br

Art. 3º Os Municípios destacados em asterisco na tabela, constante no Anexo I desta Portaria, estão condicionados à regularização imediata do auxílio moradia e alimentação para o recebimento de médicos do Projeto.

Art. 4º As listas de distribuição de vagas para médicos formados ou com diploma revalidado em instituições de ensino superior brasileiras e para médicos intercambistas individuais encontram-se previstas na Portaria nº 10, de 27 de dezembro de 2013, e Portaria nº 2, de 10 de janeiro de 2014, ambas da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JÚLIO TABOSA SALES

VIDE ÍNTEGRA E ANEXO

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Norma: PORTARIA	Órgão: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Ministério da Saúde

Número: 27	Data Emissão: 11-02-2014

Ementa: Torna pública a lista de distribuição das vagas previstas para o 3º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil com os respectivos Municípios.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 12 fev. 2014. Seção 1, p.63-67


MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE PORTARIA SGTES/MS Nº 27, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014 Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 12 fev. 2014. Seção 1, p.63-67 Torna pública a lista de distribuição das vagas previstas para o 3º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil com os respectivos Municípios. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 07 de agosto de 2013, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Art. 16 § 3, da Lei nº. 12.871, 22 de outubro de 2013, regulamentado pela Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, resolve: Art. 1º Divulgar a lista de distribuição das vagas para médicos intercambistas oriundos da cooperação com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) participantes do 3º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Art. 2º Ficam as Coordenações Estaduais do Projeto Mais Médicos para o Brasil autorizadas a propor a fixação de novo quadro de distribuição de médicos no âmbito do respectivo Estado em caso de não confirmação de vagas pelo gestor municipal. § 1º A proposta de que trata o "caput" deverá ser encaminhada até o dia 19 de fevereiro de 2014 à Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil para fins de validação antes de sua efetivação. § 2º Para fins do disposto no § 1º, em caso de validação da proposta a alteração será comunicada no sítio eletrônico maismedicos.saude.gov.br Art. 3º Os Municípios destacados em asterisco na tabela, constante no Anexo I desta Portaria, estão condicionados à regularização imediata do auxílio moradia e alimentação para o recebimento de médicos do Projeto. Art. 4º As listas de distribuição de vagas para médicos formados ou com diploma revalidado em instituições de ensino superior brasileiras e para médicos intercambistas individuais encontram-se previstas na Portaria nº 10, de 27 de dezembro de 2013, e Portaria nº 2, de 10 de janeiro de 2014, ambas da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JÚLIO TABOSA SALES VIDE ÍNTEGRA E ANEXO
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Vide: Situaçao/Correlatas CORRELATA: Portaria SGTES/DPRPPS nº 2, de 10-01-2014 - Divulga o resultado da homologação da escolha dos municípios e participação dos médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituição de educação superior estrangeira, inscritos para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Edital/ SGTES nº 63, de 27 de novembro de 2013. CORRELATA: Portaria SGTES/DPRPPS nº 10. de 27-12-2013 - Divulga o resultado da homologação e validação cadastral dos médicos formados em instituição de educação superior brasileira e com diploma revalidado, inscritos para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Edital/SGTES nº 63, de 27 de novembro de 2013. CORRELATA: Lei Federal nº 12.871, de 22-10-2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. CORRELATA: Decreto Federal nº 8.126, de 22-10-2013 - Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. CORRELATA: Portaria MS/GM nº 2.477, de 22-10-2013 - Dispõe sobre a emissão do número de registro único para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação. CORRELATA: Decreto Federal nº 8.065, de 07-08-2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão. CORRELATA: Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08-07-2013 - Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.