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Norma: RESOLUÇÃOÓrgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 258 Data Emissão: 23-01-2014
Ementa: Altera o artigo 3º. da Resolução CREMESP nº. 226, de 22 de março de 2011.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder executivo, São Paulo, SP. 23 jan. 2014. Seção I, p.252

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 258, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Diário Oficial do Estado; Poder executivo, São Paulo, SP. 23 jan. 2014. Seção I, p.252
ALTERA A RESOLUÇÃO CREMESP Nº 226, DE 22-03-2011

Altera o artigo 3º. da Resolução CREMESP nº. 226, de 22 de março de 2011.

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no perfeito uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Lei Federal nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58, e

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são os órgãos supervisores e fiscalizadores do exercício profissional e das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à população;

CONSIDERANDO a proteção aos direitos humanos e à assistência digna das pessoas portadoras de transtornos mentais, conforme Resolução 46/119 de 17 de dezembro de 1991 aprovada pela Assembléia Geral da ONU;

CONSIDERANDO que nos termos do Art. 32. do Código de Ética Médica é vedado ao médico deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente;

CONSIDERANDO que a psicocirurgia é um procedimento médico restrito e excepcional, porém necessário em situações clínicas específicas e adequadamente diagnosticadas;

CONSIDERANDO que a Resolução CREMESP nº. 226, de 22 de março de 2011 regulamenta a adoção de princípios para a proteção de pessoas portadoras de transtornos mentais, passíveis de serem submetidas apsicocirurgias;

CONSIDERANDO que a Resolução CFMnº. 2057, de 20 de setembro de 2013 consolida as diversas resoluções da área da Psiquiatria e reitera os princípios universais de proteção ao ser humano, à defesa do ato médico privativo de psiquiatras e aos critérios mínimos de segurança para os estabelecimentos hospitalares ou de assistência psiquiátrica de quaisquer naturezas, definindo também o modelo de anamnese e roteiro pericial em psiquiatria;

CONSIDERANDO, finalmente, a aprovação na 14ª Reunião de Diretoria de 14/01/2014 e a homologação na4583ª Sessão Plenária de 14/01/2014;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a nova redação do artigo 3º. da Resolução CREMESP nº. 226/2011.

Art. 2º.O artigo 3º. da Resolução CREMESP nº. 226/2011 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - Compete a Câmara Técnica de Psiquiatria, com aval do Presidente do CREMESP, indicar o corpo externo de profissionais mencionado no artigo anterior e atestar a pertinência do procedimento que deverá ser homologada pela plenária.”.

Art. 3º.Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, 21 de janeiro de 2014.

Dr. João Ladislau Rosa
Presidente do CREMESP

APROVADA NA 14ª REUNIÃO DE DIRETORIA DE 14/01/2014EHOMOLOGADA NA 4583ª SESSÃO PLENÁRIA DE 14/01/2014.

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Vide: Situaçao/Correlatas

CORRELATA: Lei Municipal nº 16.243, de 31-07-2015 - Institui, na rede de saúde do Município de São Paulo, o Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP.
CORRELATA: Resolução CFM nº 2.057, de 20-09-2013 - Consolida as diversas resoluções da área da Psiquiatria e reitera os princípios universais de proteção ao ser humano, à defesa do ato médico privativo de psiquiatras e aos critérios mínimos de segurança para os estabelecimentos hospitalares ou de assistência psiquiátrica de quaisquer naturezas, definindo também o modelo de anamnese e roteiro pericial em psiquiatria.
ALTERA a Resolução Cremesp Nº 226, de 22-03-2011 - Regulamenta a adoção de princípios para a proteção de pessoas portadoras de transtornos mentais, passíveis de serem submetidas a psicocirurgias.
CORRELATA: Decreto Federal nº 6.821, de 14-04-2009 - Altera o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
CORRELATA: Lei Federal nº 11.000, de 15-12-2004 - Altera dispositivos da Lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
CORRELATA: Decreto Federal nº 44.045, de 19-07-1958 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
CORRELATA: Lei Federal nº 3.268, de 30-09-1957 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.