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| Norma: ATO | Órgão: Congresso Nacional |
| Número: 50 | Data Emissão: 26-08-2013 |
| Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias o Programa Mais Médicos. | |
| Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 27 ago. 2013. Seção 1, p.1 | |
ATO DO CONGRESSO NACIONAL O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Congresso Nacional, em 26 de agosto de 2013 Senador RENAN CALHEIROS | |
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| Vide: Situaçao/Correlatas PRORROGA a Medida Provisória nº 621, de 08-07-2013 - Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. | |